EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, COM INTERVALO TEMPORAL. COISA JULGADA NÃO-EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela Autora contra acórdão que, apreciando recurso de apelação da segurada, negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, nos termos da seguinte ementa:

Em razões, a parte Autora aponta a contradição do julgado, eis que teria deixado de considerar o fato de se trata de requerimento administrativo diverso, demonstrando o agravamento da moléstia e ensejando o exame do mérito do pedido de benefício previdenciário.

Tendo em vista os pretendidos efeitos infringentes, deu-se vista o INSS.

É o breve relatório.

Em mesa para julgamento.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Merecem provimento os presentes embargos.

Reconheço a existência de contradição do julgado, que afirmou o ajuizamento de feito anterior embasado no mesmo requerimento administrativo, quando, na verdade, se tratava de requerimento administrativo diverso.

Assim, e levando-se em conta a juntada de documentos médicos diversos e mais contemporâneos, sobressai a possibilidade de agravamento da moléstia, o que justifica o exame do mérito do pedido de benefício previdenciário.

A jurisprudência entende que os embargos de declaração são o meio próprio de correção de erro material no julgado ou de decisão proferida de forma "extra petita". Veja-se o seguinte precedente:

Assim, passo a integrar o acórdão embargado para analisar a apelação interposta contra a sentença de 1º grau, levando em conta a existência de requerimentos administrativos diversos, determinando que voto relator passe a versar nos seguintes termos:

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença, requerido em 08/08/2004, em favor do Autor.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a Autora, pedindo a reforma total do provimento judicial a fim de que venha a ser anulado o provimento judicial e examinado o mérito da demanda, sob a alegação de que se trata de causa de pedir diferente, em função do agravamento das moléstias.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório. Passo ao exame.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo por base o pedido administrativo NB nº 31/508.254.862-.6, formulado em 08/07/2004, cujo benefício foi concedido até 15/10/2005.

O MM. Julgador a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência do feito anteriormente ajuizado, de nº 2008.7158.008035-6, com sentença transitada em julgado em 17/02/2009.

Da análise dos autos, nota-se que, quando do anterior ajuizamento de ação, visava a demandante à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo feito em 08/07/2008, de nº 531.104.907-0.

Agora, com base em nova documentação médica, pretende o restabelecimento de benefício concedido até 2005, fundamentando sua pretensão no agravamento daquela moléstia lá constatada.

Não há dúvida, portanto, de que a autora efetivamente ajuizou anteriormente ação previdenciária postulando o benefício por incapacidade e que este benefício foi indeferido, com sentença transitada em julgado.

Entretanto, isso não significa que a segurada não pudesse mais requerer benefícios por incapacidade, se fatos novos surgissem.

Cabe a ressalva, ainda, que, em princípio, o segurado pode postular novamente benefício previdenciário por incapacidade, se houver alteração na situação fática existente em feito já transitado em julgado, abrindo a possibilidade de que o Julgador examine a nova lide a partir do que tiver sido provado e com base no artigo 471-I do CPC, sem que a coisa julgada o vincule em relação aos fatos novos que eventualmente tenham surgido.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

De qualquer forma, tais questões devem ser examinadas no mérito, primeiramente pelo Juízo de 1º grau, inclusive com valoração e complementação das provas que eventualmente sejam necessárias para o julgamento do feito.

Assim, afasto a coisa julgada e determino o retorno do processo à origem para julgamento do mérito da questão.

Providos os embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento à apelação da Autora a fim de anular a sentença, reabrindo-se a instrução para que outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Autora.

Pedi vista dos autos para análise detida acerca da existência da omissão que, justificando a integração do julgado, lhe acarretasse efeitos infringentes, a partir da conclusão de inexistência de coisa julgada.

É consabido que, em se tratando de relação de trato continuativo, é possível a revisão da coisa julgada, nos termos do art. 471, II, do CPC. Compreende-se, justamente em razão dos limites objetivos da coisa julgada, que a carga de imutabilidade advinda da coisa julgada sujeita-se à persistências das circunstâncias de fato em que se ancorou a decisão judicial transitada em julgado.

É de se notar que a natureza continuativa da relação jurídica, por si só, não autoriza a rediscussão da demanda, sob pena de violação da coisa julgada. E, neste sentido, o mero novo requerimento administrativo não teria o condão de apagar os efeitos da coisa julgada, sendo imprescindível a indicação e demonstração inicial de alteração da causa de pedir remota, o que, na espécie dso autos, estaria relacionada com o agravamento das condições de saúde da parte embargante.

Com efeito, uma vez definida a controvérsia deduzida em juízo pelas partes, forma-se a coisa julgada material, em regra aplicável aos feitos relacionados à proteção social previdenciária.

A renovação de demanda de benefício por incapacidade, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, encontra óbice na coisa julgada.

O novo requerimento administrativo não tem o condão de apagar os efeitos da coisa julgada, pois não implica a alteração da causa de pedir, que persiste sendo a mesma.

A prosperar uma tal argumentação - de que o novo requerimento esvazia, ex nunc, os efeitos da coisa julgada - , simplesmente não mais teríamos qualquer estabilidade das decisões proferidas em matéria previdenciária. Bastaria à parte autora novamente requerer o benefício na esfera administrativa, para abolir os efeitos da coisa julgada produzida por força da decisão emitida em processo anterior.

Isso implicaria trazer para o universo judicial uma prática nefasta, de reprodução de demandas, de desconsideração não apenas da coisa julgada, mas de toda movimentação judiciária necessária para a sua produção.

Como antes mencionado, em se tratando de benefício por incapacidade laboral, a coisa julgada é produzida rebus sic standibus, permitindo-se nova discussão judicial a respeito do direito desde que a parte afirme e demonstre, ainda que de modo indiciário, a alteração das circunstâncias de fato (causa de pedir remota) que justificaram a conformação do julgado anterior.

Na espécie dos autos, tenho que supervenientemente à propositura da demanda anterior, é plausível a tese do agravamento da patologia psiquiátrica de que padece a parte embargante. em razão do falecimento de seu genitos, conforme dão conta os registros em seu prontuário médico, relacionados ao ano de 2009.

Tendo em conta que o fato superveniente não foi apreciado na primeira demanda, justifica-se a reabertura do processo para se investigar, com o zelo de praxe, eventual agravamento da patologia. Em uma certa medida, aliás, o agravamento da patologia confunde-se com o mérito, porque implica, a um só tempo, a superação da preliminar de coisa julgada, e o eventual acolhimento da pretensão de proteção previdenciária.

Com essas considerações, acompanho o voto do eminente Relator, ponderando, no entanto, que os efeitos deste segundo feito não podem retroagir a período anterior à prolação da sentença proferida no processo anterior.

Ante o exposto, voto por acompanhar o eminente Relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2014, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 17/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.