PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM LARGA ESCALA. DIMENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. OMISSÃO INEXISTENTE....

3. Não há contradição na menção à grande quantidade de produto agrícola comercializado para justificar produtividade acima de uma atividade desempenhada em regime de economia familiar, e o fato desta produção se dar em área de 10 hectares. Trata-se de matéria de mérito, envolvendo interpretação de dispositivo legal, a ser atacada por recurso pertinente, não se adequando à hipótese do art. 1.022, I, do CPC.

4. A área agrícola de 170 hectares extrapola sobremaneira o limite de quatro módulos fiscais estabelecido no art. 11, VII, a1, da Lei nº 8.213/91, porquanto o módulo fiscal para a região da propriedade laborada é de 20 hectares. Tratando-se de atividade desempenhada em mútua colaboração, sem quaisquer indícios de repartição da área, evidente a impossibilidade da qualificação da autora como segurada especial, sendo que não há contradição entre o depoimento das testemunhas e o texto legal.

5. Não há omissão quando o voto condutor menciona documento juntado pela autora como início de prova material, mas deixa de assim considerá-lo por vedação expressa no próprio corpo do documento.

6. Embargos de declaração acolhidos em parte para agregar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma assim ementado:

Em síntese, alega, em referência ao voto condutor do acórdão:

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso concreto, nem todas essas hipóteses se fazem presentes.

No que diz respeito à alegação de erro material, assiste razão à embargante, na medida em que a nota fiscal da fl. 33 faz referência à 77 kg de soja comercializada, e não 77.000 kg do produto, devendo sua menção ser retirada do parágrafo em que consta, o qual fica com a seguinte redação:

A alegação de contradição na menção da nota de produtor rural de comercialização de 33.600 kg de soja como indicativo de produção em larga escala do produto, a fugir do conceito de economia familiar, em contraste com a produtividade de soja por hectare na região da propriedade onde exercida a atividade, não encontra guarida na previsão do art. 1.022, I, do CPC, na medida em que se trata de convicção e entendimento desta Turma, que ao analisar a prova, concluiu que ela denota grande produção agrícola, típica de áreas onde é exercido o agronegócio, com lavouras mecanizadas, descaracterizando a existência de economia familiar, como fundamentado no voto condutor. Veja-se o contexto em que inserida a informação:

Há coerência na lógica argumentativa, onde o contexto probatório revela grande extensão de terras, com produção em larga escala, não se revelando qualquer elemento contraditório em suas premissas. Trata-se de questão de mérito, envolvendo interpretação de dispositivo legal, a ser atacada por recurso pertinente, que não embargos declaratórios.

Da mesma forma, a alegação de contradição do julgado em relação ao depoimento das testemunhas e ao texto legal que conceitua o termo segurado especial, não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo acima. Aduzo, tão-somente a título de esclarecimento à parte autora, que uma área de 170 hectares extrapola sobremaneira o limite de quatro módulos fiscais estabelecido no art. 11, VII, a1, da Lei nº 8.213/91, porquanto o módulo fiscal para a região da propriedade laborada é de 20 hectares. Tratando-se de atividade desempenhada em mútua colaboração, como bem frisada pela embargante, sem quaisquer indícios de repartição da área, evidente a impossibilidade da qualificação da autora como segurada especial.

E, por fim, não há a omissão apontada na referência ao documento da fl. 35, como se verifica de trecho do voto condutor;

Assim, é feita referência ao documento da fl. 35, justificando-se a sua não utilização como início de prova material, não prosperando a indigitada alegação da embargante.

Os embargos de declaração são acolhidos em parte, apenas para suprir o erro material apontado e agregar fundamentos ao julgamento da Turma, sem alterar-lhe o resultado.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.