PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. TRF4. 0005104-72.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, prover os embargos de declaração apenas para fins de sanar omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

A parte embargante aduz omissão porquanto o acórdão não se manifestou acerca da impossibilidade de cumulação de benefício assistencial e auxílio-reclusão. Refere que o menor recebeu auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento do seu genitor, no período de 5/1/2006 a 1/11/2012. Entende que, nesse período, não pode haver recebimento cumulado com o benefício assistencial.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

Conforme expresso no acórdão, a família tem, atualmente, como única renda o benefício assistencial. No que tange ao recebimento pretérito do auxílio-reclusão e à impossibilidade de cumulação de benefícios, tenho que o aludido não merece prosperar. Isso porque, tendo em vista que o benefício assistencial de prestação continuada destina-se ao autor, o menor Alex Ortiz Garcia, e o auxílio-reclusão era nominal à mãe do infante, não há que se falar em cumulação de benefícios previdenciários a um mesmo destinatário.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração apenas para fins de sanar omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE SANAR OMISSÃO, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.