EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 CPC/73. ESCLARECIMENTOS ACERCA DA FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. TRF4. 2007.70.00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para suprir as omissões do julgado, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos interpostos pela Fazenda Nacional à execução de sentença movida pelos embargados nos autos nº 2001.70.00.031837-7, relativa à restituição de indébito incidente sobre proventos de aposentadoria complementar. Na exordial dos embargos a União apontou excesso de execução no importe de R$ 287.577,36.

Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para que a execução prossiga no valor de R$ 158.043,50, nos termos dos cálculos apurados pela contadoria judicial à fl. 83. Considerando a sucumbência recíproca, o magistrado condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, enquanto as partes restaram condenadas, pro rata, ao pagamento de R$ 7.000,00 em favor do ente público.

Nesta Corte, em julgamento ocorrido em 23 de janeiro de 2011, foi dado parcial provimento às apelações, para fins de explicitar a forma correta de elaborar os cálculos de liquidação do julgado, que deveria seguir as diretrizes lançadas em acórdão paradigma de nº 2006.70.00.031673-1/PR, de relatoria do Desembargador Federal Álvaro Junqueira.

Opostos embargos declaratórios pelas partes, esta Turma negou provimento aos embargos declaratórios da União e proveu parcialmente os aclaratórios dos contribuintes para fins de prequestionamento (fls. 313/317).

Ambos litigantes interpuseram recursos ao STJ que, em decisão monocrática proferida pela Ministra Assusete Magalhães, acolhendo a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, deu provimento aos recursos especiais, "para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre os pontos indicados como omissos" (fls. 390/394).

Em face da decisão do STJ e da possibilidade de efeitos infringentes ao acórdão, as partes restaram intimadas para manifestação e oferecimento de contrarrazões aos recursos pendentes de apreciação.

É o relatório. Considerando-se as peculiaridades do caso, inclua-se o feito em pauta.

Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que os embargos de declaração opostos pelas partes ao acórdão proferido no julgamento das apelações (fls. 390/394) sejam submetidos a novo julgamento.

Os embargos de declaração foram opostos por ambas as partes contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado (fl. 304):

A UNIÃO alega que houve omissão quanto ao fato de que alguns dos exequentes teriam se aposentado antes ou durante a vigência da Lei nº 7.713/88, beneficiando-se da isenção relativa ao benefício de previdência complementar. Aduz que aqueles que se aposentaram antes da vigência da Lei 7.713/88 não sofreram bitributação, nada havendo a ser repetido. Ainda, em caso de início de aposentadoria complementar na vigência da Lei 7.713/88, só podem ser computadas, para dedução da base de cálculo do IR, nas parcelas do benefício, pagas sob a égide da Lei 9.250/95, as contribuições vertidas até a data da concessão da aposentadoria complementar (fl. 312).

GERALDO MEIRA GOES espólio - e outros sustentam que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou acerca da violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do Código de Processo Civil. Alega que restou demonstrado que a não consideração de todas as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada no período vigência da Lei nº 7.713/88 ofende frontalmente a coisa julgada. Aduz que houve omissão também quanto aos contracheques juntados aos autos, que comprovam a efetiva contribuição em todo o período de vigência da referida Lei, independentemente da data de aposentadoria.

Passo ao exame das omissões reconhecidas pela Corte Superior.

Eis os dispositivos legais tidos por violados nos embargos oferecidos pelos exequentes:

Entendo que na hipótese dos autos não ocorreu a violação a nenhum dos dispositivos legais que regem a coisa julgada.

Isso porque, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, necessário se faz o controle do título executivo transitado em julgado.

Neste sentido:

Por outro lado, ao revés do alegado, não houve rediscussão da matéria, tendo sido apenas adotado entendimento diverso daquele defendido pelos embargantes acerca dos limites do título executivo e da metodologia de cálculo.

A conclusão é de que, à luz da decisão exequenda, na apuração do "crédito de contribuições" devem ser consideradas apenas as contribuições vertidas à entidade de previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88 até a data da aposentadoria do participante do fundo de previdência. Isso porque eventuais contribuições recolhidas pelo participante após sua aposentadoria não estão contempladas na decisão que afastou o 'bis in idem' do imposto de renda, não podendo, pois, ser utilizadas para abater a base de cálculo deste tributo.

Ou seja, eventuais contribuições recolhidas pelo participante após sua aposentadoria não estão contempladas na decisão que afastou o 'bis in idem' do imposto de renda, de modo que não há falar em afronta à coisa julgada, inexistindo violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, do CPC.

Os embargantes alegaram que foram juntados aos autos contracheques e declarações emitidas pela PREVI, nos quais resta demonstrada a efetiva contribuição ao Fundo no período de vigência da Lei 7.713/88, mesmo na condição de participantes beneficiários, e que essas contribuições são fonte de custeio da reserva que gera o benefício. Ressaltaram que esses documentos não foram impugnados, de sorte que não poderiam ter sido desconsideradas pelo juiz 'a quo', que acabou por decidir contrariamente a eles, afrontando o art. 368 do CPC, segundo o qual as declarações constantes de instrumento particular se presumem verdadeiras.

O art. 368 do CPC/73 assim dispõe:

Os documentos apresentados (contracheques) pelos exequentes não foram desconsiderados. Com efeito, a decisão não se contrapôs ao fato de ter havido contribuições após a aposentadoria, apenas entendeu que essas contribuições não poderiam ser utilizadas no cálculo.

Aliás, acerca das rubricas 800 (Previ contribuição pessoal mensal) e 875 (Imposto de Renda-Fonte), contidas nos contracheques colacionados aos autos, importa salientar:

(a) nestes embargos, foram juntados apenas contracheques referentes ao autor José Aquino Vieira (fls. 123/223);

(b) os contracheques colacionados referem-se ao período de janeiro/1996 a dezembro/2006, ou seja, apenas ao período já de vigência da Lei 9.250/95.

(c) as contribuições cobradas referem-se a período em que o autor já recebia benefício complementar de aposentadoria da PREVI.

(d) nos contracheques constatou-se que o imposto de renda (rubrica 875) foi apurado sobre os valores recebidos a título de previdência oficial (INSS - rubrica 400), acrescido de parte dos valores recebidos pela PREVI (rubrica 300), não restando demonstrado que o valor da contribuição pessoal (rubrica 800) tenha integrado a base de cálculo do imposto de renda recolhido (rubrica 875).

Ora, a importância recebida da entidade de previdência privada tem natureza de benefício previdenciário, e como tal está sujeita à incidência do imposto de renda, por força do disposto no artigo 33, da Lei n.º 9.250/95. Ademais, para caracterizar o "bis in idem" do julgado exeqüendo, é preciso demonstrar que houve de imposto de renda durante o período de vigência da 7.713/89. O fato da autor continuar contribuindo após sua aposentadoria nos termos dos regulamentos de previdência privada, não afasta o fato gerador do imposto de renda, nem conduz ao reconhecimento da bitributação, pois esta somente resta caracterizada com a demonstração de cobrança anterior incidente sobre a parcela do contribuinte.

Outrossim, no caso, como salientado, só foram juntados contracheques demonstrando recolhimento do imposto de renda já na vigência da Lei 9.250/95, quando é devido IR sobre o benefício complementar. E sequer houve demonstração que o valor da contribuição mensal tenha feito integrado a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte.

Desse modo, não houve afronta ao art. 368 do CPC/73.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para suprir as omissões do julgado, sem efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR AS OMISSÕES DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.