EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos (evento 10-TRF4):

A parte embargante sustenta que o decisum teria incorrido em "omissão", porquanto conheceu matéria estranha à lide ao conceder pensão por morte à sucessora do autor, que não era parte no processo, somente representante legal do espólio. Aduz que o pedido foi delimitado na petição inicial, qual seja, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao requerente, que faleceu no curso do processo. Alega ser caso de nulidade.

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito, sendo acolhidos apenas para fins de prequestionamento (evento 24-TRF4).

Sobreveio recurso especial intentado pelo INSS, em que repisados os argumentos dos aclaratórios (evento 33). A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que houve violação ao art. 535 do CPC, porquanto esta Corte não se manifestou sobre a alegação do INSS de que houve reconhecimento de direito diverso do pleiteado na inicial a pessoa estranha ao processo. O relator consignou expressamente que (evento 57, DEC5):

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 14/02/2011 por Geraldo Mazur em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 12/07/2010, indeferido ante a não comprovação da qualidade de segurado. O requerente faleceu em 19/11/2011 (evento 53, CertObt3) e houve a habilitação da esposa, Lídia da Silva Mazur, como sucessora (evento 67, Desp1).

Foi proferida sentença pelo MM. Magistrado a quo reconhecendo o direito da sucessora a receber as parcelas devidas ao requerente a título de auxílio-doença entre 12/07/2010 e 27/05/2011, quando o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, prosseguindo até a data do óbito, em 19/11/2011 (evento 155, Sent1).

A autarquia apelou, sustentando que quando o autor voltou a contribuir para o RGPS, em abril de 2004, quando já estava incapacitado, não tendo direito ao benefício.

A parte autora também recorreu, aduzindo que o início da incapacidade total data de 17/03/2009, conforme conclusão dos peritos médicos judiciais. Alega que tem direito à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (12/07/2010) até a data do óbito, convertendo-se o benefício em pensão por morte a partir do falecimento, com pagamento dos valores em atraso com juros e correção monetária.

A decisão desta Corte foi no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao apelo da parte autora, nos seguintes termos (evento 10, RelVoto1):

Foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, sustentando a ocorrência de omissão, porquanto o julgado foi omisso ao conhecer matéria estranha à lide com a concessão de pensão por morte à sucessora do autor, que não era parte no processo, somente representante legal do espólio. Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito, sendo acolhidos apenas para fins de prequestionamento (evento 24-TRF4). Sobreveio recurso especial intentado pelo INSS, em que repisados os argumentos apresentados nos aclaratórios (evento 33). A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que houve violação ao art. 535 do CPC, porquanto esta Corte não se manifestou sobre a alegação do INSS de que houve reconhecimento de direito diverso do pleiteado na inicial à pessoa estranha ao processo. O STJ determinou a anulação do acórdão proferido em sede de declaratórios e a realização de novo julgamento.

No voto da eminente relatora desta E. Corte, Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, no decisum que originou os aclaratórios ora em comento, houve o reconhecimento da incapacidade e da qualidade de segurado do requerente, requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por invalidez, aspecto que não restou contestado.

A controvérsia suscitada pela autarquia em sede de embargos de declaração concerne à conversão da aposentadoria por invalidez do autor falecido em pensão por morte para a esposa a partir do óbito, tema que foi tratado no decisum atacado, in verbis:

No entanto, julgo importante agregar fundamentação complementar à combatida conversão do benefício.

No que concerne à pretensão da sucessora do autor de ter concedida a pensão por morte, havendo reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez do de cujus, é devida a sua conversão em pensão por morte em favor da viúva, porquanto preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e condição de dependente de quem objetiva a pensão.

No caso entelado, a qualidade de dependente da sucessora foi comprovada pela certidão de óbito, em que constou que o de cujus era casado com Lidia da Silva Mazur e deixava três filhos maiores (evento 53, CertObt3). Resta, então, presumida a dependência econômica da viúva, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91.

Tal entendimento está em conformidade com o princípio da instrumentalidade processual, preconizado no art. 462 do CPC:

O fato modificativo do direito (neste caso, o evento morte do autor) leva à transferência do titular do direito à percepção dos frutos da aposentadoria requerida, bem como à conversão do benefício em pensão a contar do óbito. A pensão, portanto, é consequência legal da aposentadoria após o falecimento do autor ocorrido no curso do processo, sendo irrelevante, in casu, se o benefício será deferido em nome de outra pessoa. Outrossim, não é caso de julgamento ultra ou extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o julgado.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGADO.