PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO. REAJUSTAMENTO DO TETO DOS BENEFÍCIOS (ARTIGO 14 DA EC 20/98, E ARTIGO 5º DA EC 41/2003). NÃO REAJUSTAMENTO A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para reconhecer que não há crédito a ser executado, condenando a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a 8% do valor executado (art. 85, § 3º, II, do CPC 2015), restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Apela a embargada, postulando a reforma da sentença para que, quando da alteração dos tetos decorrentes das EC 20 e 41, sejam os valores da renda alterada, também fixada nos patamares modificados pela CF/88 no que tange ao teto nas datas de 12/98 e 12/2003, até o percentual incorporável, diante do melhor direito e a efetiva imposição lançada pelo STF quanto à majoração dos tetos previdenciários em relação aos benefícios previdenciários. Requer, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais, bem como sejam fixados em no mínimo de 10% e no máximo 20% sobre o total da execução.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o Relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O autor obteve, judicialmente, o direito à revisão de seu benefício com DIB em 04/08/1992 e RMI de Cr$ 1.024.340,92, mediante o recalculo da RMI do benefício (direito adquirido), considerando a fórmula de cálculo pela legislação vigente em 06/1990.

Sobreveio a sentença, ora recorrida, apontando não haver diferenças a executar.

Encaminhados os autos à contadoria judicial, foi prestada informação nos seguintes termos:

O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da apelante (DIB em 06-1990), nos seguintes termos:

Cumpre salientar que restou consignado no excerto da decisão que inadmitiu o recurso especial do autor os seguintes fundamentos:

Pretende a apelante que os limites introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 sejam adicionados ao valor do benefício, especialmente nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003.

Não merece acolhida a pretensão, pois não houve pleito específico no processo de conhecimento em tal sentido.

De qualquer sorte, ainda que tivesse havido pedido, no ponto, na linha da jurisprudência desta Corte, a majoração dos proventos de benefício com DIB anterior à edição das referidas Emendas, por força do conteúdo destas, não pode ser aplicada automaticamente quando do recálculo da evolução da renda mensal decorrente de eventual revisão judicial dos benefícios com fundamento diverso, uma vez que não decorre de lei.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos:

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Logo, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença em 8% do valor executado (CPC 2015, art. 85, § 3º, II), uma vez que estão em consonância com os parâmetros acima referidos.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 813, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.