PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. TRF4. 5000070-61.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do exequente contra sentença (17/11/2016) que julgou procedentes embargos à execução, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Afirma que, tendo sido deferida a retroação do cálculo da renda mensal inicial para data em que já havia implementado o direito à concessão, tratando-se de benefício concedido anteriormente à CF/88 e, portanto, sujeito à aplicação do Art. 58/ADCT, este deverá incidir na data para a qual retroagiu o cálculo, e não na data da efetiva concessão.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de execução de julgado em que foi deferido ao autor o recálculo do benefício em data anterior à da concessão, nos seguintes termos:

O INSS embargou a execução alegando que a RMI recalculada e evoluída até a data da efetiva concessão resultou inferior à RMI original, razão pela qual nada há a executar.

Na sentença dos presentes embargos à execução o juízo a quo assim se manifestou sobre a questão:

Todavia, o entendimento acima exposto tem a ver com o mérito da decisão no processo de conhecimento, e deveria ter sido arguída pelo INSS como matéria de defesa ou utilizada pelo órgão julgador para julgar improcedente a ação ou, ainda, ter sido discutida em eventual juízo de retratação, o que não ocorreu.

Veja-se que, no trecho do voto da Ministra Ellen Gracie transcrito na sentença apelanda, a questão da aplicação do art. 58 não é tratada em termos de critério de cálculo (ou seja, o momento de sua aplicação, se na data da efetiva concessão ou naquela em que já implementados os requisitos - direito adquirido) mas como fator impeditivo para o reconhecimento do direito à retroação.

Isto, contudo, não foi considerado no julgamento do processo de conhecimento, que garantiu ao autor o direito ao recálculo pretendido, com trânsito em julgado da decisão.

Trata-se, pois, de definir qual o critério de cálculo a ser empregado na execução do título judicial, mais especificamente o modo de aplicação do art. 58 do ADCT.

Em outro trecho de seu voto, a Ministra Ellen Gracie deixa claro que, no que concerne unicamente à aplicação do referido dispositivo constitucional transitório, sua incidência deve se dar na data em que efetuado o novo cálculo da RMI. Confira-se:

Portanto, no entender da Ministra, o direito ao melhor benefício deveria ser reconhecido sem consideração de mudanças superveniente da legislação. No caso dos autos, contudo, restou superada essa questão, e o trânsito em julgado da decisão desta Corte no processo de conhecimento impede sua modificação em sede de embargos à execução. Assim, quanto à aplicação do critério de cálculo, em si, o voto condutor do acórdão do STF dá a diretriz: a equivalência em número de salários mínimos é efeito acidental, ou seja, é decorrência lógica do reconhecimento do direito ao recálculo na nova data.

Quanto ao ponto cito decisão deste Regional:

Assim, deve ser provida a apelação do embargado.

Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença.

A apelação do embargado é provida para determinar que a data de aplicação do art. 58 do ADCT é a do cálculo da RMI segundo o direito adquirido e não o mês da concessão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.