PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA DO CREDOR EM EXECUTAR O JULGADO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para o fim de dar prosseguimento ao cumprimento da sentença conforme promovido pelo embargado. Condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos.

Em suas razões, sustenta o INSS que a embargada não tem nada a receber, ante a renúncia total ao crédito, tendo em vista que optou expressamente pelo recebimento do benefício concedido na via administrativa. Aduz que não havendo valores a executar na demanda, não pode subsistir a cobrança de honorários. Requer, ainda, seja declarada a possibilidade da compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a devida no processo de conhecimento.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A situação examinada nos presentes embargos à execução diz respeito à base de cálculo para a execução da verba honorária sucumbencial, impondo-se verificar se os valores disponibilizados ao beneficiário na via administrativa (após o ajuizamento da ação de conhecimento) e a importância paga por força de benefícios recebidos na via administrativa deverão compor tal base de cálculo.

Como regra, tem se consolidado neste Regional o entendimento no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o que determinou o título executivo, ainda que apenas para fins de cálculo, situação que geralmente ocorre quando há a compensação entre valores devidos ao segurado em decorrência da procedência da ação e valores já recebidos na via administrativa ou, ainda, quando o autor desiste de executar seu crédito em decorrência de lhe haver sido concedido benefício mais vantajoso na seara administrativa.

A verba honorária, assim, incide sobre todo o montante da condenação, que engloba os valores obtidos pelo litigante em decorrência do ajuizamento da ação judicial (sejam eles pagos por força da antecipação da tutela ou reconhecidos na via administrativa após a necessidade de ajuizamento do processo de conhecimento).

Destarte, não há sentido em pretender afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais parcelas anteriores à sentença somente porque foram adimplidas de forma antecipada, em decorrência de decisão judicial, ou mesmo pagas na via administrativa, após o ajuizamento da demanda.

Não é outro o posicionamento desta Corte a respeito do tema:

Observa-se que houve menção explícita no acórdão quanto à abrangência do título executivo, o qual dispôs acerca da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10%, e que referido percentual deveria incidir tão somente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.

Contudo, entendo que o termo "parcelas vencidas" não pode restringir-se a uma interpretação literal, sob pena de limitar o entendimento aceito pela jurisprudência de que aquela representaria todo o proveito econômico revertido em favor da parte por ocasião do ingresso em Juízo.

Ao mencionar "parcelas vencidas", é provável que o julgador tenha tido o propósito de enfatizar a exclusão de parcelas vincendas da base de cálculo da verba honorária, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença.

Não merece acolhida a apelação da autarquia previdenciária, pois não há fundamento legal para tal compensação, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Não fosse esse fundamento bastante, entendo que a condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Quanto à aludida ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil, entendo que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Registro não se está aqui negando o que tal norma estatui, mas tão-somente afirmando que especificamente a compensação pretendida pelo INSS não pode ser efetivada, por conta de, como referido alhures, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de conhecimento encontrar-se albergada sob o manto da coisa julgada.

Note-se, neste sentido, que, atendendo ao disposto no próprio artigo 21 do CPC, é entendimento pacífico desta Corte que, caso a pretensão do INSS fosse no sentido de compensar os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com a verba de mesma natureza devida na execução, ou seja, honorários fixados no feito executivo, mostrar-se-ia viável o pleito da Autarquia.

Não é disso, contudo, que se trata, mas sim de pretensão de compensação com os honorários fixados no processo de conhecimento, a qual, na medida em que aquele feito já transitou em julgado, esbarra na proteção que se lhe confere pelo instituto da coisa julgada.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).

Nesse sentido são os julgados desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

Mantidos os ônus sucumbenciais.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.