PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE COM CARGO DE VEREADOR. TRF4. 0015555-59.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor. Condenado o Instituto embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, além das custas, por metade, na forma da Lei Complementar/SC nº 156/1997.

Reitera o INSS o pedido inicial no sentido do excesso de execução. Alega que "no período referente aos valores atrasados a serem pagos a parte requerente, esta trabalhou e inclusive, verteu contribuições, conforme consta da consulta ao sistema CNIS." Assevera que essas contribuições são concomitantes com todo o período de cálculo, sendo que o cálculo da Autarquia Previdenciária é zerado, pois nesses casos, havendo contribuição, é necessário zerar o período de cálculo. Alega que também há contribuições, nesse período, como autônomo e como empresário. Aduz também que "a percepção de benefício decorrente de incapacidade, à exceção do auxílio-acidente, é incompatível com o trabalho, seja ele assalariado seja na condição de autônomo, não sendo outro o sentido que se pode extrair do artigo 42 da Lei de Benefícios acima transcrita." A esse respeito, diz que o exequente, embora em benefício previdenciário, ostenta remuneração pelo trabalho como vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso/SC, segundo os impressos do CNIS juntados aos autos. Refere jurisprudência desta Corte no sentido das suas alegações. Requer, por fim, a inversão do ônus da sucumbência.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Em consulta à página eletrônica do TJSC, constatei que a sentença do processo de conhecimento assim deixou consignado:

No site do TJSC, bem como no sistema deste tribunal, não há informações acerca de eventual apelação contra a sentença.

Registro que o INSS embargou a execução apresentada pelo exequente, cujos cálculos não foram anexados por cópia a estes autos físicos, sendo que, ademais, em consulta do site do TJSC, não foi possível verificar a conta de liquidação apresentada pelo exequente, porquanto o sistema exige senha para consulta, por se tratar de processo eletrônico.

Diz o INSS que nada é devido ao exequente Irineu José Secchi porque exerceu atividade como Vereador na Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso/SC, segundo comprovam os impressos do CNIS em anexo às razões recursais, no período em que foi determinada pelo julgado a concessão dos benefícios por incapacidade.

O julgador estabeleceu o auxílio-doença entre 09/06/2011 e 16/10/2012 e a aposentadoria por invalidez a partir de 17/10/2012.

Considerando a ausência da memória de cálculo que embasa a execução apresentada, não é possível verificar o período de cálculo das diferenças liquidadas. Todavia, em tese, as diferenças de proventos devidas no processo de execução costumam situar-se entre a(s) DIB(s) fixadas no julgado e a data da efetiva implantação administrativa do benefício.

No caso, o INSS alega que nada é devido em razão das datas fixadas no julgado (auxílio-doença de 09/06/2011 e 16/10/2012 e aposentadoria por invalidez a partir de 17/10/2012), porquanto o exequente verteu contribuições como autônomo, empresário e como Vereador.

Nas fls. 8 a 10 destes autos, o INSS demonstra que o exequente exerceu diversas atividades (autônomo, empresário, Câmara Municipal, contribuinte individual) em diversos períodos entre 03/1980 e 01/2013.

Em sede de execução de sentença, os períodos de trabalho anteriores ao início dos benefícios concedidos pela sentença (auxílio-doença a partir de 09/06/2011, e aposentadoria, a contar de 17/10/2012), não podem ser discutidos, pois o raciocínio a respeito do excesso de execução deve estar atrelado às parcelas do(s) benefício(os) instituídos pelo julgado. O tempo de serviço anterior às DIBs fixadas na sentença certamente foi analisado pelo julgador do processo de conhecimento para a análise da concessão dos benefícios em todos os seus requisitos, tais como idade, carência, tempo de contribuição, etc., não sendo possível, agora, em execução, discutir-se esses períodos.

Os impressos do Sistema CNIS (fls. 30/32) informam que o exequente exerceu atividade entre 01/2013 e 03/2015 na Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso/SC, já no período, portanto, de percepção da aposentadoria.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora, sendo que não há empecilho à percepção conjunta de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo e proventos de aposentadoria por invalidez, pois ambos constituem vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Refiro, a propósito, a seguinte jurisprudência:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.