PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVENTOS PAGOS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor. Sucumbente, o Instituto embargante foi condenado em custas (Estado de SC) e em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.

Prossegue o INSS com a tese inicial, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios sobre as parcelas pagas no curso da ação de conhecimento em virtude da antecipação de tutela. Alega que tais parcelas não se enquadram no conceito fixado pelo título judicial, que estabeleceu a incidência do percentual honorário sobre as "parcelas vencidas" até a prolação da sentença. Segundo alega o INSS, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela foram pagas em tempo, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para a incidência dos honorários, sob pena de se estar ferindo a Súmula 111 do STJ. Assim, se não houve previsão no julgado para incidência de honorários sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, não é possível que a memória de cálculo liquide tal parcela, estando presente, pois, o excesso de execução.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A colenda Sexta Turma deste Tribunal tem jurisprudência no sentido de que os pagamentos feitos pelo INSS a título de antecipação de tutela, no curso da ação de conhecimento, integram a base de incidência da verba honorária

Com efeito, o título judicial declarou o direito da parte autora, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pelo segurado ao indeferir o pleito administrativo deste, fato que o levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

Houve, portanto, pretensão resistida, ainda que tenham sido efetivados os pagamentos, vez que o benefício postulado pelo autor não foi concedido pela Autarquia Previdenciária, situação que ensejou o ajuizamento da ação de conhecimento.

A situação que se constituiu, na qual o autor recebeu proventos em virtude de antecipação de tutela na via administrativa, no curso da ação, não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito da parte segurada foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

Ademais, como bem fundamentou a sentença, "Urge reconhecer, no entanto, que quando o INSS alega que a embargada 'recebeu administrativamente' está olvidando que em momento algum a autarquia pagou valores de forma voluntária, mas sim porque houve decisão judicial assim determinando."

Desta forma, os proventos pagos pelo INSS em virtude da antecipação de tutela integram a base de cálculo de incidência do percentual honorário, não havendo ofensa ao julgado e à Súmula nº 111 do STJ.

E o respeito à "res iudicata" prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que, a meu juízo, reforça a interpretação de que os honorários não se constituem em verba acessória do principal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.