EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRF4. 5004436-8...

Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, acolhido pelo título executivo ora em exame, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução. Condenou o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados até o efetivo pagamento.

Em suas razões recursais, a parte exequente sustenta que a sentença recorrida não pode prevalecer, tendo em vista que o fato de não haver impugnação aos embargos não justifica o seu acolhimento. Assevera que o julgador monocrático determinou que os autos fossem remetidos a Contadoria Judicial e sem qualquer justificativa plausível foi dada sentença sem o cumprimento da determinação. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, para que ao final seja revisado seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o devido cálculo do salário de benefício conforme determina os novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/03, com a alteração da RMI e o pagamento dos valores atrasados, ou ainda seja considerada nula a sentença do Juiz Singular, em razão da falta de fundamentos processuais quanto aos cálculos da execução.

Contrarrazoado o recurso, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de embargos do devedor opostos em face de execução de sentença transitada em julgado que acolheu o direito do segurado à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, para reajustá-la de acordo com os novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral).

Deste modo, observo que o cálculo exeqüendo deve:

- evoluir o salário de benefício, obtido após a revisão desde a concessão, sem limitação ao teto, até a data das Emendas Constitucionais;

- limitar o salário de benefício aos novos tetos;

- fazer incidir o coeficiente de cálculo do benefício;

- obter a nova renda mensal que passará a receber o segurado e dela descontar o valor que este já recebeu em cada uma das competências;

- atualizar as diferenças devidas pelos índices de correção monetária e juros fixados no título, observada a prescrição qüinqüenal.

Instada a se manifestar acerca da controvérsia, a Contadoria Judicial desta Corte emitiu o seguinte parecer (evento 4, INF1, CALCRIM2, CALC3):

Desse modo, deverá ser extinta a execução, tendo em vista que não existem diferenças a favor do autor, conforme calculo da Contadoria Judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.