EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRF4. 501382...

1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, acolhido pelo título executivo ora em exame, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral).

2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com tais parâmetros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reduzindo o valor da execução para R$ 48.732,58. Em face da sucumbência em maior parte do pedido, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.436,63.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, sustenta que a Contadoria Judicial aplicou o percentual de 100% ao salário de benefício da aposentadoria especial, quando deveria ter aplicado 95% conforme carta de concessão. Afirma que o percentual de 100% passou a ser aplicado na aposentadoria especial a partir da Lei nº 9.023/95 e a lei tem vigência para o futuro não atingindo atos que se concretizaram sob a égide de legislação anterior, a fim de manter a segurança jurídica das relações sociais, razão pela qual deve ser mantido o percentual de 95%. Requer o conhecimento e provimento da apelação para que seja reformada a sentença proferida, acolhendo-se integralmente os embargos opostos.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS, tendo em vista que em o exequente tem direito às diferenças decorrentes da readequação da renda mensal aos novos limites de pagamentos impostos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, pois com os reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários, na competência de 06/90, a renda mensal do benefício do embargado foi limitada ao teto de pagamento. A partir dessa data, não houve mais a recuperação do valor da renda mensal do segurado em decorrência da elevação dos tetos de pagamento.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pela MMª. Juíza Federal Ana Carine Busato Daros Renosto merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença que adotou os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.