PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRF4. 0022197-82.2...

Considerando que a planilha de cálculo do INSS não acrescentou as diferenças entre a aposentadoria por idade convertida em aposentadoria por tempo de contribuição no período de 01/02/2013 a 30/06/2013, são devidas as diferenças entre os dois benefícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução apontado pelo INSS, R$ 9.655,75. Condenou a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, autorizada a compensação com o valor exeqüendo.

Inconformada, apelou a parte embargada. Em suas razões, sustenta que não foram incluídos na planilha de cálculo do INSS os valores relativos aposentadoria por tempo de contribuição que deveriam ter sido pagos a partir de 01/02/2013, conforme determinado no título executivo judicial. Alega que o benefício começou a ser pago somente em 01/07/2013 e que nesse período (01/02/2013 a 30/06/2013) recebeu os valores referentes à aposentadoria por idade, bem inferiores aos valores devidos pelo benefício atual, de modo que são devidas tais diferenças. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os embargos à execução e condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Contrarrazoado o recurso, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Tenho que merece acolhida a pretensão recursal, uma vez que a planilha de cálculo do INSS não acrescentou as diferenças entre a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição no período de 01/02/2013 a 30/06/2013.

O embargante ajuizou a execução em fevereiro de 2013 com cálculo limitado a janeiro de 2013, esperando a implantação imediata da nova renda conforme determinado pelo título executivo judicial.

O INSS somente iniciou o pagamento administrativo do novo benefício em 01/07/2013. No período de 01/02/2013 a 30/06/13 incluiu nos seus cálculos somente os valores relativos à aposentadoria por idade, de modo que são devidas as diferenças entre os dois benefícios.

Assim, resta modificada a sentença para que a execução prossiga pelo cálculo do autor (fls. 40-42), totalizando R$ 84.010,46.

Invertida a solução da lide, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido dos embargos, conforme entendimento desta Turma.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.