PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CESSADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR....

1. O cancelamento ou a cessação do benefício administrativo basta para caracterizar o interesse de agir do segurado, haja vista restar concretizada a resistência à sua pretensão.

2. Reformada a sentença que reconheceu ausente interesse de agir do segurado e que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

3. Determinada a remessa do feito à origem para regular processamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para cassar a sentença que extinguiu o feito e determinar a sua remessa à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VARCI PIMENTEL, nascido em 14/03/1974, ingressou com a presente ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS.

Alega, em síntese, que já apresenta doenças da coluna há significativo período, as quais o incapacitam para o trabalho. Refere que obteve o reconhecimento de sua incapacidade, por parte do INSS, até a data de 06/04/2017, quando foi indeferido o pedido de prorrogação, cessando o benefício, sob a alegação de "inexistência de incapacidade laborativa".

Sobreveio sentença, de 31/10/2017 (DESPDEC12), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação ante a falta de interesse processual (artigo 485, VI e 330, III, ambos do CPC). Sem custas, por litigar a autora sob o manto do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso a autora requer o prosseguimento do feito. Refere que, diante da cessação do benefício, o recorrente formulou requerimento de prorrogação. Alega que diante da negativa de prorrogação do benefício, resta caracterizado o interesse processual, sendo inexigível novo requerimento administrativo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso merece guarida.

Interesse processual - prévio requerimento administrativo

A jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de que a circunstância de ter cancelado ou indeferido o seu requerimento de concessão de benefício previdenciário basta para que se reconheça o interesse de agir do segurado (pretensão resistida)

A esse respeito, cito julgado desta Corte:

Extrai-se do voto condutor do acórdão:

Pois bem.

Na hipótese concreta, de fato, verifica-se, pelo exame dos documentos anexados à inicial (evento 03 - ANEXOSPET4, p. 22), que houve requerimento para a prorrogação do benefício em 16/11/2016, o qual restou indeferido administrativamente, tendo sido concedido o benefício até 06/04/2017.

Nessa perspectiva, como o feito não se encontra pronto para julgamento, há que ser anulada a sentença e remetido o mesmo para a origem, a fim de que seja dado prosseguimento à instrução.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de anular a sentença, a fim de que seja baixado o feito à origem para regular instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA BAIXADO O FEITO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.