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Agravo de Instrumento Nº 5016225-55.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:
"1. Mantenho o benefício da Justiça Gratuita deferido à parte autora no processo de conhecimento, não extensível, entretanto, aos seus advogados.
2. Trata-se de decidir sobre a impugnação apresentada pelo exequente (), o qual defende a necessidade de inclusão nos valores devidos da verba relativa ao 13º salário. O INSS, por sua vez, argumenta que tal verba foi adimplida administrativamente ().
Enviados os autos à Contadoria do Juízo (), esta ratificou as ponderações do INSS, afirmando que a documentação anexada pelo INSS no evento 45 demonstra o pagamento administrativo integral do 13º em 07/12/2022.
3. Ante o exposto:
a) rejeito a impugnação apresentada pelo exequente;
b) homologo os cálculos do ; e
c) em atenção aos referenciais do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil:
c.1: condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso ora reconhecido. Entretanto, suspendo sua exigibilidade, em razão de litigar ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC).
c.2: condeno os procuradores da parte exequente a pagar honorários advocatícios aos procuradores da autarquia executada, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o excesso de execução quanto à verba honorária.
Nesse sentido:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Caso em que foi identificado o excesso de execução quanto à verba honorária, sendo cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o excesso apurado. 2. Hipótese em que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência de excesso de execução sobre a verba honorária executada exclusivamente, na medida em que a majoração foi excluída quando do juízo de retratação pelo Tema 709 do STF, reconhecendo-se a parcial procedência do recurso do INSS. 3. Assim, nada há de errado na condenação do escritório de advocacia ao pagamento de honorários advocatícios restrito a percentual aplicado sobre o excesso de execução da verba honorária da fase de execução, autônoma e independente do crédito principal. 4. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso. (TRF4, AG 5015904-88.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/07/2021). (Grifei).'
Intimem-se. Prossiga-se."
O agravante alega que, mesmo não tendo apresentado cálculo de liquidação no prazo assinado, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois o crédito exequendo será pago por RPV. Aduz que, sendo beneficiário de justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade abrange também os honorários fixados em decorrência da sucumbência no cumprimento de sentença.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Intimado em 17/08/2022 para, em 45 dias (data final 08/11/2022), apresentar o cálculo de liquidação, o INSS fê-lo no dia 08/11/2022 (evento 31); o autor manifestou a sua discordância (evento 38). Então, o MM. Juízo a quo, na decisão ora agravada, rejeitou a impugnação oposta pelo autor, homologando o cálculo de liquidação do INSS, que não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sob porque teria ocorrido a chamada execução invertida.
Constata-se que o autor chegou a promover o cumprimento de sentença em 03/11/2022, ou seja, antes de escoado o prazo assinado ao INSS para juntar o cálculo de liquidação, sendo por isso que, diligentemente, aquela autarquia ofertou impugnação em 28/01/2023 (evento 45).
Entretanto, como, a despeito da discordância do autor, prevaleceu a conta juntada pelo INSS no prazo que lhe foi assinado, tem-se que restou lógica e essencialmente consubstanciada a execução invertida, sendo plenamente justificável a sua desoneração da verba advocatícia da fase executiva.
Quanto à extensão da justiça gratuita ao advogado, é de notar que, com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a verba honorária sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º). A despeito, pode o patrono promover a execução em nome da parte autora, pois há "um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem". (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805).
Outrossim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade também abrange os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença.
Cabe consignar, a propósito, que a previsão contida no § 5º do art. 99 do CPC cinge-se ao recurso exclusivo visando à majoração da verba honorária advocatícia.
Não se desconhece a afetação pela Corte Especial do STJ do Tema 1.242, que ao acolher sua competência para o julgamento, proferiu acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI 8.906/1994 E ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL DO STJ.1. Delimitação da controvérsia: "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.".2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016.).3. Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 23 da Lei 8.906/1994 e no art. 18 do Código de Processo Civil.4. Em virtude da relevância do tema e da quantidade significativa de casos análogos, aliadas à observação de decisões incongruentes entre Seções do Superior Tribunal de Justiça, incontornável a afetação dos Recursos à Corte Especial do STJ com vistas a consolidar, de maneira definitiva, o entendimento jurisprudencial a ser seguido pelos Tribunais de primeira e segunda instâncias, minimizando assim as divergências entre as Seções deste Tribunal.5. A necessidade de uniformização jurisprudencial não pode ser perseguida a despeito de outros princípios e direitos igualmente importantes. A suspensão indiscriminada dos processos em trâmite poderia comprometer a efetivação de outros direitos subjacentes, em violação ao princípio da proporcionalidade.6. Decretada a suspensão de processos em grau de Recurso de segunda instância, bem como de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem exclusivamente sobre a questão de honorários advocatícios no âmbito do tema aqui delimitado.7. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como Representativo da Controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta do REsp 2.035.284/SP, do REsp 2.035.262/SP e do REsp 2.035.272/SP).(ProAfR no REsp n. 2.035.052/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2023, DJe de 8/4/2024.)
Considerando que a ordem de suspensão foi limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não tem aplicação ao presente recurso nem ao feito originário.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5016225-55.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
previdenciário e processual. cumprimento de sentença. honorários advocatícios. caracterização da execução invertida. descabimento. gratuidade judiciária. extensão ao advogado.
1. Se, a despeito da discordância do autor, prevaleceu o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS no prazo que lhe foi assinado, tem-se que restou lógica e essencialmente consubstanciada a execução invertida, sendo plenamente justificável a sua desoneração da verba advocatícia da fase executiva.
2. Com a vigência do Estatuto da Advocacia, a verba advocatícia sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo a sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º); a despeito, não há óbice à execução em nome do cliente quando também o principal é executado, havendo "um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem". (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805).
3. Embora a questão versada neste recurso tenha sido objeto de afetação pela Corte Especial do STJ no Tema 1.242, a ordem de suspensão foi limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não tendo aplicação ao presente recurso nem ao feito originário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIOR, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004778362v3 e do código CRC 6cc234a9.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5016225-55.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1312, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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