PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECLARADA PELO STJ. TRF4. 0002318-11.2009.4.04.7204...

1. O STJ, apreciando recurso especial do impetrante, deu provimento ao recurso para anular o acórdão, por extra petita, determinando novo julgamento do feito.

2. Nos exatos termos da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve o INSS não apenas transformar o benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante em aposentadoria por idade, mas promover o recálculo do novo benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante postulou o cumprimento imediato de decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos exatos termos do acórdão, realizando o cálculo da Aposentadoria por idade na data de entrada do requerimento administrativo (16/04/2008), considerando-se na apuração da renda mensal inicial, todos os períodos em que o Impetrante esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), de 06/02/1976 a 15/04/2008, para efeitos de cálculo do fator previdenciário, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.

Foi deferida a liminar, para determinar aos impetrados que procedessem ao cálculo do benefício de aposentadoria por idade conforme o requerido na inicial, e, na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, na forma da liminar.

Vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário, e esta Turma, em sessão de 14-07-2010, deu provimento à remessa oficial.

O impetrante opôs embargos de declaração ao acórdão, alegando que a matéria posta à apreciação do Judiciário, neste mandado, é apenas o cumprimento da decisão administrativa referida, sem apreciação de seu mérito. Porém, a decisão embargada adentrou no mérito da decisão administrativa, que não foi debatida por qualquer das partes nos autos e sequer poderia ser questionada pela via eleita. Assim, pediu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja proferida nova decisão dentro dos limites da lide.

Rejeitados os embargos declaratórios, o impetrante interpôs Recurso Especial.

Subindo os autos ao STJ, a Relatora, Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão, por extra petita, determinando novo julgamento do feito.

É o relatório.

Como visto no relatório, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte para reapreciação, por entender que o acórdão ingressou no mérito da decisão administrativa, que não constituiria objeto do mandamus.

Em cumprimento ao julgado, passo, pois ao reexame da questão.

A fim de evitar tautologia, adoto a fundamentação da sentença, da lavra do Juiz Federal Germano Alberton Júnior, verbis:

Apenas acresço que, apreciando questão em tudo semelhante a esta, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura assim decidiu:

Friso, por relevante, que, no acórdão anulado pelo STJ, entendeu-se que o mandado de segurança deveria ser denegado porque a decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social contrariava jurisprudência consolidada, inclusive no STJ (v. g. AgRg no REsp 1108867/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp 1098185/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 03/08/2009; AgRg no REsp 1039572/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/03/2009; REsp 1016678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/05/2008; REsp 1091290/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 03/08/2009, e AgRg na Pet 7109/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 24/06/2009). Ademais, tal questão restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no RE nº 583.834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 21-09-2011.

Assim, uma vez que a decisão da Junta de Recursos foi de encontro à visão majoritária da jurisprudência brasileira, seria razoável aceitar o descumprimento de ordem administrativa.

No entanto, como acima visto, na hipótese dos autos o STJ entendeu que o questionamento da decisão proferida pela 17ª JRPS não era objeto do mandamus, extrapolando, pois, o acórdão ao adentrar nessa seara.

Nesse contexto, só resta a esta Corte pronunciar-se acerca da legalidade ou ilegalidade do não cumprimento, pela agência do INSS, do acórdão da Junta de Recursos.

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal, nos precedentes a seguir ementados:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.