PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA. GREVE NO INSS. TRF4. 5014241-24.2015.4.04.720...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA. GREVE NO INSS.

Merece ser confirmada a sentença no que concedeu a segurança para determinar ao INSS o reagendamento da data da realização da perícia médica em data anterior à anteriormente agendada, não podendo a segurada ser prejudicada pelo movimento de greve no INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força da remessa oficial.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença reexaminada nos seus termos.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante pretende seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao atendimento de processamento do seu pedido de auxílio-doença nº. 6123860740, código de agendamento nº. 169.783.616, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do agendamento, ou, subsidiariamente, 45 (quarenta e cinco) dias. Alega que requereu o auxílio-doença em 03/11/2015, sendo que o atendimento foi designado para o dia 16/12/2015, mas, em razão da greve dos médicos peritos, a perícia foi remarcada para o dia 08/03/2016, data essa que supera em muito prazo de 45 dias.

Tenho que razão assiste ao impetrante.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a parte impetrante encaminhou pedido de auxílio-doença em 06/10/2015, com perícia designada para o dia 18/11/2015, sendo remarcada, em razão da greve dos médicos peritos, para 03/02/2016, prazo esse que supera 45 dias.

Pois bem. Cabe ao INSS efetuar a perícia em prazo razoável, pois a greve não pode servir de fundamento para o não atendimento do pleito da parte impetrante.

Se de um lado o direito de greve deve ser preservado, de outro não é lícita a total paralisação, pois o princípio da manutenção do serviço público essencial deve ser observado. Assim, por evidente, as atividades específicas cuja paralisação importe danos irreparáveis ao contribuinte devem ser mantidas.

Assim, a perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado.

Nesse sentido:

Por outro lado, houve na presente ação mandamental o reconhecimento do pedido por parte da autarquia previdenciária, tendo em vista que ao ser notificada para prestar as informações, informou ter contatado com a procuradora da impetrante para comparecer à APS, sendo que a perícia médica foi realizada em 10/12/2015.

Assim, houve verdadeiro reconhecimento do pedido da impetrante, visto que o próprio INSS antecipou a data aprazada para a perícia médica, conforme requerido. No entanto, não há falar na espécie em perda de objeto, uma vez que quando da propositura do mandamus havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo da impetrante, o qual só restou satisfeito após a notificação do impetrado.

Assim, merece confirmação a sentença no que concedeu a segurança para determinar ao INSS o reagendamento da data da realização da perícia médica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 651, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.