PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVA EMPRESTADA. TRF4. 5005139-50.2011.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVA EMPRESTADA.

1. Omisso o aresto, deve ser suprido o vício.

2.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão, agregar fundamentos à decisão embargada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 09/07/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, aos quais foi negado provimento, na sessão de julgamento realizada em 09/10/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram desprovidos os embargos de declaração em que sustentou que, ao utilizar-se de prova pericial produzida em outro processo para reconhecer a especialidade de uma parte do período pleiteado pela parte autora, deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

O recurso especial foi admitido, e o STJ, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido no âmbito dos Embargos de Declaração, determinando ao Tribunal 'a quo' um novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto tido por omisso.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O INSS opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão no acórdão, uma vez que não houve pronunciamento acerca "do sentido e do alcance dos artigos 2º, 125, I, 128, 130, 333, 471, 473 e 475 do CPC, bem como dos artigos 5º, LIV e LV da CF", já que, mesmo ante a inexistência de prova nos autos, o acórdão houve por bem reconhecer o período de labor de 29/05/1995 a 05/03/1997 como sendo especial, acrescentando, com isso, tempo de serviço à parte autora, e determinando a revisão do benefício de aposentadoria percebido. Para isso, foi utilizada prova pericial extraída de outra ação previdenciária, a qual teria sido, assim, produzida sem a observância dos princípios já referidos.

A decisão recorrida, de fato, não enfrentou a questão, razão pela qual passo a suprir a omissão existente no julgado.

O laudo pericial em questão foi retirado da Ação nº 5016251-50.2010.4.04.7100, que tramitou nesta Corte, tendo-se originado na 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). Em tal processo - de que o INSS foi parte -, a perícia técnica judicial (Evento 39, Laudo1, daqueles autos) foi produzida sob o crivo do contraditório, com pleno respeito ao direito de defesa de ambas as partes, e sem que tenha sido levantado qualquer óbice à atuação do MM. Magistrado no feito.

É de se ressaltar, relativamente ao caso presente, que o objetivo, ao se buscar as citadas provas, é obter elementos capazes de clarificar as reais condições em que ocorreu o labor. Na situação em tela, em que há sobejados indícios de haver sido o laudo técnico original produzido de forma inacurada - não representando a realidade dos fatos -, pode e deve o julgador lançar mão de recursos outros, que não os trazidos aos autos pelas partes, para dirimir a controvérsia. Para tanto, se encontra autorizado inclusive por dispositivos da lei processual, como o art. 130, citado pelo INSS, e o art. 131, que rezam que:

No que tange especificamente à perícia judicial apontada, é ela idônea para dissipar a divergência entre o laudo original e os que a parte autora agregou ao feito, que se contradizem mutuamente, por se tratar de prova realizada no âmbito do Poder Judiciário - sujeita, portanto, à "bilateralidade da audiência" - e por ser realizada na mesma empresa em que laborou a parte autora, e praticamente na mesma época.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão, agregar fundamentos à decisão embargada.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, SUPRINDO A OMISSÃO, AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO EMBARGADA.