PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, e, de ofício, adequar o acórdão na forma do Tema 810 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

Alega o INSS a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Sustenta que, a despeito do entendimento exposto no voto no sentido de que a comprovação do agente nocivo ruído depende de prova técnica, a decisão admitiu a conversão do tempo de serviço sem que houvesse a juntada do laudo técnico aos autos. Requer a correção do vício apontado e o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No caso dos autos, com relação à comprovação do agente nocivo ruído, assim dispõe o voto condutor do acórdão:

Ao examinar o tempo especial no caso concreto, a decisão embargada consignou que o agente nocivo ruído de 95 dB(A) é elencado como especial, e que a prova da exposição do autor a esse agente nocivo no período de 21-06-10 a 17-05-11, baseada em formulário PPP, é adequada, conforme o seguinte trecho do voto condutor:

Não vislumbro a hipótese de contradição no julgado. Não obstante, para que reste esclarecida qualquer obscuridade, passo a adequar o acórdão no ponto ora controvertido, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

O acórdão se baseia em entendimento segundo o qual há necessidade de laudo técnico para fins de medição do nível sonoro e constatação de insalubridade no ambiente de trabalho. Ocorre que o PPP é baseado em laudo técnico, razão pela qual o perfil profissiográfico é suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável para fins reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais. A exceção existe quando o INSS suscita dúvida objetiva e idônea quanto à congruência entre os dados do PPP e do laudo que o tenha embasado, o que não ocorreu no caso concreto.

Nesse sentindo, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Na mesma linha, ainda, os seguintes arestos deste Regional:

Na hipótese dos autos, o autor apresentou PPP que atesta a sua exposição ao agente nocivo ruído de 95 dB(A) no período de 21-06-2010 a 17-05-2011. Na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes em laudo técnico, e considerando que o INSS não suscitou qualquer dúvida quanto à congruência entre os dados do PPP e do laudo que o embasou, é adequada a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído no período de 21-06-10 a 17-05-11.

Por essas razões, resta mantido o resultado do julgamento.

Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no artigo 1.025 do CPC.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Assim, de ofício, é adequado o acórdão embargado no tocante à atualização do passivo em virtude de a apreciação do tema 810 pelo STF ter sido concluída após o julgamento da apelação, mantendo-se intacta, contudo, a conclusão do referido acórdão.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, e, de ofício, adequar o acórdão na forma do Tema 810 do STF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O ACÓRDÃO NA FORMA DO TEMA 810 DO STF.