PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada a se manifestar acerca da petição das fls. 80/81, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VIII e § 4º, do CPC, a ação visando à concessão de salário-maternidade, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Em suas razões, o INSS sustenta a nulidade da sentença que homologou o pedido de desistência, uma vez que, intimado a se manifestar, afirmou que concordaria com a desistência desde que a parte renunciasse ao seu direito, sob pena de não anuir com o pedido. Argumenta ser do entendimento do STJ que a exigência de renúncia ao direito pela Fazenda Pública para que concorde com a desistência da ação, na forma do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, configura argumento legítimo e justo. Requer o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a se manifestar, nos termos da petição de fls. 80/81.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora havia formulado pedido de desistência da ação.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

O pedido de desistência, formulado pelos procuradores da autora, e posteriormente ratificado pessoalmente por essa (fls. 74 e 77), após o oferecimento de contestação pelo INSS - e inclusive após a abertura da instrução -, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que a parte autora tivesse sido intimada a se manifestar das ressalvas postas pelo INSS na petição de fls. 80/81, dentre elas a renúncia ao direito.

Nos termos da legislação já referida, a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Assim sendo, tendo o INSS condicionado a concordância à renúncia da autora ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda sem que a parte autora fosse intimada a se manifestar.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada a se manifestar acerca da petição das fls. 80/81. Caso não haja renúncia, o feito deve ser regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada a se manifestar acerca da petição das fls. 80/81.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DAS FLS. 80/81.