PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

O INSS recorre, pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a concordância com o pedido de desistência no caso de entes públicos está condicionada à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, de acordo com o artigo 3º da Lei n.º 9.469/1997. Requer, sendo afastado o acolhimento da desistência do pedido, seja dado prosseguimento ao feito.

Instada a se manifestar, a parte autora reafirmou o entendimento de que não se deve exigir a renúncia ao direito para que seja conhecido o pedido de desistência, podendo este ser analisado independentemente da concordância do INSS. Requer a extinção e o arquivamento do feito.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar e na condição de bóia-fria, e à consequente concessão de Aposentadoria por Idade Rural (NB 149.585.641-8), a partir da data do requerimento administrativo, em 07/10/2009 (fl. 38).

Depois de contestado o feito, a parte autora manifesta-se pela desistência da ação (fl. 208). Mesmo sem a concordância do INSS, houve a homologação do pleito pelo MM. Juízo a quo, uma vez que não foram indicados de forma clara os motivos relevantes para a não aceitação do pedido formulado. O INSS recorre, alegando que, sem sua concordância, apenas a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação poderia gerar a extinção do feito. Em face do exposto, requer o provimento do apelo para, afastando o acolhimento da desistência do pedido, seja dado prosseguimento ao feito com o conseqüente julgamento de mérito, e improcedência da ação.

O magistrado a quo indica precedente desta Corte admitindo a homologação da desistência mesmo sem a concordância do INSS (AC n.º 2002.72.05.005515-2/SC, 6ª Turma, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 20/08/2007).

Por outro lado, o INSS indica precedente onde admitida a validade da exigência à renúncia, e pelo não cabimento da homologação do pleito de desistência sem a admissão do réu, a que se refere o REsp n.º 1.267.995-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/06/2012.

Desse modo, sendo certa a exigência processual de que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§ 4º do art. 267 CPC) e não tendo a Autarquia Previdenciária aquiescido, irrelevante é se tal discordância deu-se por exame casuístico ou se por generalizada norma: não pode ser homologada a desistência.

Nesse sentido resolveu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado com efeitos de recurso repetitivo:

Assim, restou firmado que a existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

Dessa forma, a medida que se impõe é a anulação da sentença, dando-se provimento à apelação do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.