PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

O INSS recorre, pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que é perfeitamente possível, legal e legítimo o condicionamento do pedido de desistência à renúncia do direito sobre ao qual se funda a ação, sendo uma atividade jurisdicional vinculada à manifestação das partes. Requer seja afastada a aplicação de multa por suposto recurso com fim protelatório, uma vez que a hipótese nos autos foi de aclaramento ante à contradição da sentença, bem como ausente intenção de alongar o processo. No tocante à fixação de indenização por litigância de má-fé, refere que a decisão é teratológica, tendo em vista ausência de prejuízo à parte autora, pela desistência da ação, não havendo qualquer reflexo econômico ou interesse no andamento do trânsito em julgado. Ao final, postula a homologação do pleito de desistência com renúncia do direito ao qual se funda a ação, extinguindo-se na forma do art. 269, V do CPC, e o afastamento das multas impostas.

Oportunizadas contrarrazões, a parte autora se manifestou pela manutenção do julgado. Reafirmou o entendimento de que sua expressa renúncia ao processo não obsta a possibilidade de ingressar com um novo pedido na esfera administrativa, pelo que a decisão atacada está em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria.

Regularmente processado, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de atividade rural como bóia-fria/diarista, e à consequente concessão de Aposentadoria por Idade Rural (NB 155.529.914-5), a partir da data do requerimento administrativo, em 11/08/2011 (fl. 27).

Após contestado o feito, a parte autora manifesta-se pela desistência da ação em audiência de instrução e julgamento (fl. 61), e posteriormente à fl. 65, esclarece que renuncia ao direito no tocante ao benefício em questão exclusivamente, ressalvando a possibilidade de pleitear na esfera administrativa, um novo benefício de aposentadoria por idade rural. Mesmo sem a concordância do INSS, houve a homologação do pleito pelo MM. Juízo a quo. O INSS recorre, alegando que, sem sua concordância, apenas a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação poderia gerar a extinção do feito. Em face do exposto, requer o provimento do apelo para que seja homologado o pleito de desistência com renúncia do direito ao qual se funda a ação, extinguindo-se na forma do art. 269, V do CPC, e o afastamento das multas impostas por recurso protelatório e indenização por litigância de má-fé.

O INSS indica precedente onde admitida a validade da exigência à renúncia, e pelo não cabimento da homologação do pleito de desistência sem a admissão do réu, a que se refere o REsp n.º 1.267.995-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/06/2012.

Desse modo, sendo certa a exigência processual de que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§ 4º do art. 267 CPC) e não tendo a Autarquia Previdenciária aquiescido, irrelevante é se tal discordância deu-se por exame casuístico ou se por generalizada norma: não pode ser homologada a desistência.

Nesse sentido resolveu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado com efeitos de recurso repetitivo:

Assim, restou firmado que a existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

Dessa forma, a medida que se impõe é a anulação da sentença, para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS.