PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5001169-64.2016.4.04.7133...

Nas ações que objetivam desaposentação, deve ser excluído, do valor da causa, para fins de cálculo de honorários advocatícios, o montante cuja devolução seria exigido para a desaposentação pretendida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação, pedido de desaposentação, consistente na renúncia ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, com a subsequente concessão de uma nova aposentadoria de renda mais vantajosa.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E a partir desta data até o efetivo pagamento.

Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença, com a majoração do montante da verba honorária para no mínimo 10% sobre o valor atualizado da causa.

Regularmente processados, subiram os auto ao Tribunal.

É o relatório.

A questão relativa ao valor da causa (e, então, também relativa à verba honorária) nas ações de desaposentação tem sido objeto de debates neste Tribunal, exatamente porque poderia implicar ônus demasiadamente desproporcional ao requerente. É de se ressaltar que o valor fixado a causa importa R$ 463.557,47.

Quanto à questão, assim se manifestou o E. Desembargador Rogério Favreto, nos autos da Apelação Cível 5063345-18.2015.404.7100:

Esta a solução que venho adotando para os processos cujas sentenças tenham sido proferidas sob a vigência do CPC/15, que consiste na consideração do valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.

Assim, é de se dar parcial provimento à apelação para que, da base de cálculo da verba honorária, sejam excluídos as importâncias recebidas decorrentes da primeira aposentação.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.