PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. TRF4. 5011307-08.2015.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando a não existência de coisa julgada. Relata que, no processo anteriormente julgado improcedente, a impossibilidade de aferição da DII se deu única e exclusivamente por ausência documento que comprovasse o início da doença. Refere que o exame que comprovaria a data em que ocorreu sua incapacidade não foi oportunamente apresentado devido ao mesmo não ser fornecido pelo SUS. Reporta que em 16/07/2014 encaminhou novo requerimento administrativo com base no mesmo diagnóstico. Alega que manteve a qualidade se segurado por ocasião de ambos requerimentos.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No caso dos autos, está correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

Quanto ao NB 606.975.113-6, com DER em 16/07/2014, este foi protocolado em data posterior à data do trânsito em julgado da sentença do processo que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Caxias do Sul/RS, 22/03/2011, e anterior a data da propositura da presente ação, em 19/08/2015. Sendo assim, poderia a parte autora ter trazido à baila ainda na petição inicial referência a existência de tal requerimento, porém o fez após a sentença que extinguiu o feito, quando teve sua pretensão frustrada.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, conforme sentença.

Em conclusão, resta mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com relação aos benefícios da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1699, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.