PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE TESTEMUNHAS....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valmir Melo Terebinto objetivando o reconhecimento de labor rural, além da especialidade de períodos de labor urbano, com a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Foi proferida sentença em audiência, que julgou procedentes os pedidos e determinou a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Apela o INSS. Em suas razões, insurge-se contra a antecipação da tutela. Alega a nulidade da sentença, tanto pelo fato de não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais, como pelo fato de que não teve acesso aos depoimentos prestados em audiência, o que impossibilita o contraditório. Afirma o descabimento da fixação de multa e alega a inépcia da inicial em relação ao trabalho especial, uma vez que o autor não especificou os períodos controversos. Quanto ao mérito, afirma que não restou comprovado o labor rural, já que não foi juntada documentação suficiente, e tampouco o trabalho especial, pois os laudos juntados apontam a eficácia dos equipamentos de proteção individual e os agentes nocivos se encontram dentro do limite aceitável.

Com contrarrazões, e também por força de remessa ex officio, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Em suas razões de recurso, a autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença - seja porque proferida em audiência à qual não puderam comparecer seus procuradores, o que impossibilitou a apresentação de alegações finais, seja pelo fato de não ter acesso aos depoimentos.

Nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. A mesma regra consta no artigo 366 do Novo CPC, apenas com alteração do prazo estabelecido.

Sendo assim, o INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, conforme indicado à fl. 107) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais.

Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Corte:

No entanto, o pleito merece solução diversa no que diz com o acesso aos depoimentos prestados em audiência (tanto do autor como das testemunhas).

O feito em tela foi processado perante a Justiça Estadual do Paraná por competência delegada. Perante aquele juízo, correu em meio eletrônico (Sistema PROJUDI), nos termos da Lei n.º 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Referida Lei alterou algumas disposições do Código de Processo Civil então vigente, dentre elas as seguintes:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Como visto, o fato de o processo ser eletrônico não afasta a necessidade de juntada dos atos essenciais realizados em audiência (como é o caso do depoimento pessoal do autor e das testemunhas), para que a autarquia possa exercer a plenitude de sua defesa no curso do processo. O fato de que o procurador não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento não altera tal conclusão, devendo ser garantido o contraditório.

No caso dos autos, não foi realizada a transcrição dos depoimentos e tampouco ocorreu a juntada de arquivos de áudio ou vídeo - nem mesmo após a remessa dos autos a esta Corte. No CD encartado à fl. 200 somente consta um arquivo PDF (que serviu de base para a constituição dos presentes autos físicos). Repito: não há qualquer meio de acessar o conteúdo das provas que foram realizadas em audiência - o que dificulta não só a defesa do INSS, como também a análise das provas por esta Corte, para julgamento da remessa oficial e do recurso de apelação.

Nesse sentido:

Neste contexto, ainda que não se verifique a nulidade da sentença em si, resta configurado o cerceamento da defesa da autarquia - motivo pelo qual cumpre acolher a preliminar para determinar o retorno dos autos à origem para juntada das provas necessárias, sendo ainda oportunizada a reabertura do prazo para interposição de novo recurso de apelação por parte do INSS, mediante a análise de todo o conteúdo probatório que fundamentou a sentença. Por este motivo, resta prejudicada a análise do mérito.

Apelação do INSS e remessa ex officio: acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para determinar o retorno dos autos à origem para a juntada das provas produzidas em audiência, sendo oportunizada à autarquia a reabertura do prazo recursal. Prejudicada a análise do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.