PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ausência dos DEPOIMENTOs PESSOAL DO AUTOR E DE TESTEMUNHAS. JUNTADA NECESSÁRIA. reabertura do prazo...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em não conhecer da remessa ex officio e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIA KOSSAR NOGUEIRA objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

Foi proferida sentença poucos dias após a realização de audiência, foi julgado procedente s pedido e determinou a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Apela o INSS. Em suas razões, insurge-se contra a antecipação da tutela. Alega a nulidade da sentença, tanto pelo fato de não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais, como pelo fato de que não teve acesso aos depoimentos prestados em audiência, o que impossibilita o contraditório. Quanto ao mérito, afirma que não restou comprovado o labor rural, já que não foi juntada documentação suficiente.

Com contrarrazões, e também por força de remessa ex officio, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Em suas razões de recurso, a autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença pelo fato de não ter acesso aos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela parte autora na audiência de instrução.

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Civil, encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

Sendo assim, o INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, conforme indicado no evento 35) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais.

Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Corte:

No entanto, o pleito merece solução diversa no que diz com o acesso aos depoimentos prestados em audiência (tanto da autora como das testemunhas).

O feito em tela foi processado perante a Justiça Estadual do Paraná por competência delegada. Perante aquele juízo, correu em meio eletrônico (Sistema PROJUDI), nos termos da Lei n.º 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Referida Lei alterou algumas disposições do Código de Processo Civil, dentre elas as seguintes:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Como visto, o fato de o processo ser eletrônico não afasta a necessidade de juntada dos atos essenciais realizados em audiência (como é o caso do depoimento pessoal do autor e das testemunhas), para que a autarquia possa exercer a plenitude de sua defesa no curso do processo. O fato de que o procurador não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento não altera tal conclusão, devendo ser garantido o contraditório.

No caso dos autos, não foi realizada a transcrição dos depoimentos e tampouco ocorreu a juntada de arquivos de áudio ou vídeo antes da abertura de prazo para a interposição de Recurso de Apelação. Repito: não havia qualquer meio de acessar o conteúdo das provas que foram realizadas em audiência - o que impossibilitou a defesa do INSS, caracterizando cerceameamento de defesa.

Nesse sentido:

Neste contexto, ainda que não se verifique a nulidade da sentença em si, resta configurado o cerceamento da defesa da autarquia - motivo pelo qual cumpre acolher a preliminar para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a reabertura do prazo para interposição de novo recurso de apelação por parte do INSS, já que os os referidos videos foram juntados aos autos no evento 72, e mediante a análise de todo o conteúdo probatório que fundamentou a sentença. Por este motivo, resta prejudicada a análise do mérito.

Apelação do INSS e remessa ex officio: acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para determinar o retorno dos autos à origem, sendo oportunizada à autarquia a reabertura do prazo recursal. Prejudicada a análise do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer a remessa ex officio e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 703, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.