PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, e parágrafo 3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, por litigância de má-fé, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG (fl. 55).

Da sentença apelou o INSS postulando a majoração do valor da indenização pela litigância de má-fé para o percentual máximo de 20%, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, bem como a majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 e a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária proposta por Claudiomiro Nogueira, interditado judicialmente, objetivando a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, e parágrafo 3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, por litigância de má-fé, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG (fl. 55).

Inconformado o INSS postula a majoração do valor da indenização por litigância de má-fé para o percentual máximo de 20% e da verba honorária para R$ 5.000,00, assim como a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

No que diz respeito à majoração da pena de litigância de má-fé, tenho por bem em manter a sentença de primeiro grau que fixou em 1% sobre o valor da causa.

Dispõe o artigo 17, inciso II do CPC, in verbis:

O autor, ao ajuizar a presente ação, sem trazer aos autos qualquer informação sobre o feito anteriormente ajuizado, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro, ofendendo o princípio da boa fé processual e a economicidade da atividade jurisdicional.

Desta forma, tenho como correta a imposição da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e 18 do CPC, bem como o valor de 1% sobre o valor da causa, até porque tratam-se de procuradores diversos.

Saliento, por oportuno, que a concessão da gratuidade judiciária à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Diante disso, mantenho a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que, além de haver coisa julgada, restou comprovado o elemento subjetivo (intenção dolosa), mantendo a AJG deferida, com a ressalva acima feita.

Não vejo motivos para revogar a AJG já deferida em sede de 1º grau. A parte autora se declarou pobre, na acepção jurídica do termo, de forma que mantenho o benefício, nos termos da Lei 1.060/50.

No que toca à majoração da verba honorária, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte, entendo que é devida no valor de R$ 788,00, estando suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários e das custas em face da concessão da AJG, não revogada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.