Apelação Cível Nº 5010285-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Durante a instrução foi realizada perícia médica (ev. 45), bem como laudo de avaliação social (ev. 58).
Foi proferida sentença, publicada em 06.03.2018, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 60):
O INSS apela, sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi possibilitado pronunciar sobre o estudo social. No mérito, aduz, ainda, que a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito da miserabilidade e, ao final, questiona a correção monetária aplicada (ev. 65).
Com contrarrazões (ev. 67), vieram os autos a este Tribunal.
O processo foi pautado para a sessão de 08.10.2018 e o julgamento foi suspenso após a sustentação oral (ev. 75).
No evento 76, a parte autora petiociona informando que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez nos autos 0000027-19.2015.8.16.0104, onde foi reconhecido que tinha a condição de segurado da Previdência, de modo que o presente feito, em que pede benefício assistencial, perdeu o seu objeto, e requer a extinção do processo na forma do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Intimado, o INSS exarou ciência, com renúncia ao prazo (ev. 79).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Questão de Ordem. Preliminar. Perda de objeto.
A parte autora peticiona no evento 76 informando a perda do objeto deste processo:
Com efeito, a notícia da concessão de benefício previdenciário inacumulável, mediante o reconhecimento da condição de segurado da Previdência Social, afasta a possibilidade jurídica da concessão de benefício assistencial, bem como determina a perda do objeto do presente feito, consoante expressamente noticia e requer a parte autora na petição do evento 76, pedindo a desistência da ação.
O INSS, intimado, não se opôs, exarando sua ciência com renúncia ao prazo para manifestação (ev. 79).
Assim sendo, merece ser acolhido o requerimento da parte autora, para fins de extinção do processo na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo do INSS.
Ônus sucumbenciais
As custas e honorários são devidas pela parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Os honorários são fixados em 10% sobre o valor da causa.
A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa em face da assistência judiciária gratuita deferida no evento 6 de origem.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- desistência homologada;
- apelação prejudicada;
Dispositivo
Ante o exposto, voto por homologar o pedido de desistência e julgar prejudicada a apelação.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000676352v18 e do código CRC d2bf03aa.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 18/7/2019, às 15:51:48
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:33:35.
Apelação Cível Nº 5010285-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. desistência da ação pela parte autora. não oposição da parte ré. homologação. recurso prejudicado.
A notícia da concessão de benefício previdenciário inacumulável, mediante o reconhecimento ao autor da condição de segurado da Previdência Social, afasta a possibilidade jurídica da concessão de benefício assistencial, bem como determina a perda do objeto do presente feito.
Acolhido pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, em face do qual a parte ré não se opôs, julgando-se prejudicado o recurso interposto.
Custas e honorários devidos pela parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar o pedido de desistência e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de julho de 2019.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000676353v8 e do código CRC d7b0f98b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 18/7/2019, às 15:51:48
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:33:35.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/10/2018
Apelação Cível Nº 5010285-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUSTENTAÇÃO ORAL: JOÃO MORAIS DO BONFIM por MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/10/2018, na sequência 541, disponibilizada no DE de 19/09/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após a sustentação oral, foi suspenso o julgamento, a ser retomado oportunamente. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:33:35.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
Apelação Cível Nº 5010285-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 822, disponibilizada no DE de 01/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:33:35.