PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 07-12-2011, em que o magistrado a quo extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que permanece incapacitada para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual requer a manutenção do benefício de auxílio-doença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o julgamento foi convertido em diligência para realização de nova perícia médica.

É o relatório.

Cabe ressaltar que a parte autora ajuizou a presente ação em 20-05-2011 (fl. 02), requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do primeiro requerimento administrativo, ocorrido 19-05-2006 (fl. 91). Conforme consulta ao sistema Plenus, o qual determino a juntada aos autos, contudo, verifico que a demandante, em 23-05-2011, efetuou novo pedido administrativo, sendo-lhe deferido auxílio-doença, com DIB em 20-05-2011 e cessado em 08-11-2012 (NB 546.254.397-9).

Em face desse quadro e tendo em conta que a concessão do benefício na esfera administrativa foi posterior ao ajuizamento da presente demanda, tenho que o feito deve ser parcialmente extinto, com resolução do mérito, pelo reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973. E tal extinção deve ocorrer somente em relação ao pedido de auxílio-doença no período de 20-05-2011 a 08-11-2012. Assim, permanece o pleito de concessão de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, datado de 08-11-2012, objeto da apelação.

Passo, pois, à análise do mérito da demanda em relação ao período mencionado.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença.

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício requerido não restaram questionadas nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 20-05-2011 a 08-11-2012. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 08-11-2011 (fls. 104-106), na qual o perito, respondendo aos quesitos formulados, manifestou-se no sentido de que a parte autora apresentava "dor lombar, trombose no membro inferior esquerdo e cervicalgia", razão pela qual estava incapacitada total e temporariamente para o exercício de atividades laborativas. Não foi fixado um prazo estimado para recuperação da capacidade laboral pela segurada, em virtude de que ela, naquele momento, gozava do auxílio-doença concedido na esfera administrativa, o qual foi cessado em 08-11-2012.

Não se tendo conhecimento sobre o atual estado de saúde da parte autora - já que a perícia judicial foi realizada anteriormente ao cancelamento do benefício-, determinou-se, nesta instância, a baixa dos autos em diligência a fim de que fosse realizada nova perícia, preferencialmente por especialista em ortopedia e traumatologia ou neurologia (fls. 156-157).

Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios fixados em R$ 937,00, devem ser suportados de forma equivalente pelas partes e compensados.

Os honorários periciais e as custas processuais também devem ser distribuídos de forma equitativa entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade da parte cabível à autora porque beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, observando-se quanto ao INSS o que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Ante o exposto, voto por extinguir parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 649, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.