Apelação Cível Nº 5062150-31.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, NB: 42/162.561.820-3, com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/10/2019), mediante o reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 19/07/1991 a 30/09/1994, de 06/12/1995 a 29/07/1996, de 12/08/1996 a 16/09/1997 e de 01/03/1996 a 10/10/2019.
Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 46):
[...] 3. Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes calculados sobre o valor da causa, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, ou seja, 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, observados os §§2º, 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
A execução da verba permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...]
A parte autora apela (ev. 56).
Pede o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Assevera, em síntese, que, desde a petição inicial, requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas e a intimação das empresas para apresentação de laudos técnicos; que "caberia ao Juízo determinar as providências seguintes a ausência de resposta do ofício que retornou sem resposta"; que deveria ter sido intimada para realização de perícia técnica; que o processo não foi organizado por meio de despacho saneador; que houve desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Com contrarrazões (ev. 59), vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA
A parte autora pede o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Assevera, em síntese, que desde a petição inicial requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas e a intimação das empresas para apresentação de laudos técnicos; que "caberia ao Juízo determinar as providências seguintes a ausência de resposta do ofício que retornou sem resposta"; que deveria ter sido intimada para realização de perícia técnica; que o processo não foi organizado por meio de despacho saneador; que houve desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
De acordo com a CTPS (ev. 1, doc. 5) e CNIS, nos intervalos de 19/07/1991 a 30/09/1994 e de 12/08/1996 a 16/09/1997, a segurada exerceu a atividade de farmacêutica na empresa Gevieski e Gevieski Ltda. Já no intervalo de 06/12/1995 a 29/07/1996 a segurada exerceu a atividade de farmacêutica na empresa Marcio Jose dos Santos & CIA Ltda. (cf. CNIS).
Na petição inicial, a parte autora pediu a realização de audiência para oitiva de testemunhas e, subsidiariamente, a intimação das empresas para apresentar LTCAT/PPRA (ev. 1, doc. 1).
O magistrado singular, então, emitiu despacho informando que " 1. Em regra, a prova da especialidade é feita por meio do PPP e/ou do respectivo laudo, não sendo a prova testemunhal apta para suprir a ausência daqueles documentos" e que "2. O ônus da prova é da parte interessada", deferindo prazo a que a parte autora colacionasse aos autos a documentação que entendesse necessária à comprovação do seu direito, mormente os laudos que serviram de base para a confecção dos PPPs. Confira-se (ev. 12)
[...] 1. Em regra, a prova da especialidade é feita por meio do PPP e/ou do respectivo laudo, não sendo a prova testemunhal apta para suprir a ausência daqueles documentos.
2. O ônus da prova é da parte interessada. Assim, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora solicite e colacione aos autos a documentação que entende necessária à comprovação do seu direito, mormente os laudos que serviram de base para a confecção dos PPPs. Ressalto que somente cabe a intervenção do juízo em caso de negativa ou demora injustificada no fornecimento dos documentos, desde que comprovado que houve expressa solicitação formal daqueles.
Apresentada a documentação, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias. [...]
A parte autora, então, juntou AR devolvido do destinatário Marcio Jose dos Santos & CIA Ltda., com a indicação de "não existe o número indicado" (ev. 32, doc. 5). Foi juntado também AR com destinatário Gevieski e Gevieski Ltda., com indicação de que foi recebido (ev. 32, doc. 3).
Ato contínuo, o magistrado proferiu o seguinte despacho (ev. 34; grifei):
[...] 2. A carta encaminhada para a empresa Marcio José dos Santos e Cia foi devolvida pelo fato de inexistir o número indicado (evento 32, carta 5).
Portanto, deverá a parte autora diligenciar o atual endereço de referida empresa e requisitar a documentação necessária para a comprovação da especialidade, com prazo de 30 dias.
3. Embora notificada (evento 32, carta3), a empresa Gevieski e Gevieski não forneceu a documentação referente à alegada atividade especial desempenhada pela parte autora.
Assim, defiro o pedido do autor.
À secretaria para que expeça ofício para a referida empresa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo o(s) documento(s) técnico(s) referentes ao labor prestado pela autora nos respectivos períodos de trabalho, especialmente o Laudo Técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento do PPP. [...]
Conforme se vê, a parte autora foi intimada acerca das providências a serem tomadas quanto à empresa Marcio José dos Santos e Cia (intervalo de 06/12/1995 a 29/07/1996), não tendo se manifestado (ev. 40).
Desta feita, quanto ao período em questão - de 06/12/1995 a 29/07/1996 - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
No que se refere à empresa Gevieski e Gevieski (intervalos de 19/07/1991 a 30/09/1994 e de 12/08/1996 a 16/09/1997), após expedição de ofício para a empresa, o AR retornou com a informação "desconhecido" (ev. 39).
Intimada, a parte autora novamente deixou de se manifestar (ev. 43).
Assim, tampouco é caso de reconhecimento do cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o juízo não só determinou a expedição de ofício para o endereço informado pela parte autora, como a intimou acerca do retorno infrutífero, oportunidade em que a parte autora restou novamente silente.
Desta feita, também para os intervalos de 19/07/1991 a 30/09/1994 e de 12/08/1996 a 16/09/1997, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa.
Ressalto, ainda, que, a contrário do afirmado pela parte autora, o magistrado foi diligente na organização do processo, tendo (i) proferido dois despachos dirigidos à produção probatória, (ii) determinado a expedição de ofício à empresa Gevieski e Gevieski e (iii) intimado a parte autora dos atos do processo.
Sobre a matéria, confira-se os seguintes precedentes:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO RECONHECIDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar prova oral e comparecer à audiência. A mesma restou silente, não se impondo, dessa forma, a nulidade de sentença. 2. Não sendo produzida convincente prova oral, mesmo que convincente prova documental do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário. (TRF4, AC 0010905-66.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 10/02/2016)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES. 1. Não há cerceamento de defesa, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados e o autor, no prazo preclusivo para a apresentação de prova, quedou silente. 2. As partes e seus procuradores devem atentar aos deveres e à responsabilidade por dano processual, em especial, aos artigos 77, I, II e IV, e 80, II e V, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003635-72.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/05/2021)
Outrossim, é certo que, em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015).
Desta feita, deve ser reconhecida a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/07/1991 a 30/09/1994, de 06/12/1995 a 29/07/1996 e de 12/08/1996 a 16/09/1997.
Dou, pois, parcial provimento ao pedido da parte autora.
Por fim, entendo oportuno pontuar que, na sentença, o magistrado deixou de reconhecer a especialidade do período de 01/03/1996 a 10/10/2019 ao fundamento de que "não cabe o reconhecimento da especialidade por exposição a pressão sonora nociva", de que "inviável o reconhecimento da especialidade do período por exposição a agentes químicos" e de que "a parte autora teve pouco contato com agentes biológicos, havendo registro no perfil de que a exposição era intermitente" - pontos sobre os quais não se insurgiu a parte autora no recurso.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante do parcial provimento do recurso, não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora: parcialmente provida, para determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/07/1991 a 30/09/1994, de 06/12/1995 a 29/07/1996 e de 12/08/1996 a 16/09/1997, nos termos da fundamentação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5062150-31.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Atividade especial. CERCEAMENTO DE DEFESA. não ocorrência. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A parte autora foi intimada acerca da tentativa infrutífera de intimação da empresa, tendo restado silente. Não configurado o cerceamento ao direito de defesa.
2. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 10/12/2024
Apelação Cível Nº 5062150-31.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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