PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (17/10/2016) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões, a autora requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação do princípio da ampla defesa, diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. No mérito, alegou, em síntese, que os documentos juntados aos autos constituem início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência. Pugnou, na eventualidade, pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 43, SENT1):

A parte autora requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando violação do princípio da ampla defesa, diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, a qual poderia corroborar o início de prova material apresentado, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência.

Com efeito, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Ocorre que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente pela parte autora, in verbis (evento 34, TERMOAUD1):

Diante da acertada decisão, restou uma lacuna, na qual a prova testemunhal se mostrava essencial à análise do alegado trabalho rural da demandante.

Desse modo, entendo prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 370 do NCPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Por esse motivo, é a hipótese de se anular a sentença de improcedência, por falta de fundamentação, e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja produzida prova, em especial testemunhal, acerca do alegado exercício de atividade rural pela parte autora. Deverá ser oportunizada a juntada de documentos pela autora, querendo.

Destarte, deve ser acolhida a preliminar suscitada. Dou provimento à apelação no ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 790, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.