PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. NÃO VERIFICADO. IMPLANTAÇÃO EM DECORRÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, a fim de que os autos sejam remetidos à origem e que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em que se controverte acerca do direito à concessão de auxílio-doença com pedido de conversão à aposentadoria por invalidez).

O inconformismo do Recorrente se dá em razão da extinção do processo, sem julgamento do mérito, com a justificativa de que o Autor teria deixado de manifestar interesse na continuidade da demanda porque sua pretensão há teria sido atendida pelo Réu.

A sentença assim deixou consignado:

Relata a parte autora que 02/03/2013, buscou a tutela jurisdicional perante a Vara de Competência Delegada da Comarca de Rolândia (PR), tendo em vista que, após sofrer acidente, ficou incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Informa que requereu e recebeu o auxílio-doença de 19/05/2010 a 18/02/2013, mas o benefício foi suspenso sem que tenha se recuperado para retornar ao trabalho.

Em sua apelação faz o recorrente uma retrospectiva dos fatos para lastrear o fundamento do descabimento da extinção sem julgamento de mérito, expondo cronologicamente os fatos:

Informa ainda que (1) em despacho de 27/02/2013 (seq. 06), o Juiz concedeu a assistência judiciária e deferiu o pedido de antecipação da tutela; (2) em 12/03/2013, o Recorrido teria sido citado e apresentado contestação em 13/05/2013 , requerendo perícia judicial e formulado quesitos; (3) em 15/03/2013, o Recorrido juntou aos Autos cópia do Agravo de Instrumento (nº 000.1783.24.2013.4.04.0000), que foi convertido em Agravo Retido por esse Tribunal; (4) em 19/04/2013 o Recorrente juntou Comunicado de Decisão, através do qual o Recorrido reconheceu a incapacidade para o trabalho, com a prorrogação do benefício somente até 15/07/2013; (5) em 15/05/2013, o Recorrente apresentou impugnação à contestação; (6) em 19/05/2015, o Juiz da causa intimou o Recorrente a informar se continua recebendo o benefício previdenciário e do interesse em continuar com a demanda; (7) em 20/05/2015, o Recorrente juntou extrato do pagamento do benefício, e deixou claro que o benefício foi "reimplantado por determinação judicial em despacho de 27/02/2013 que concedeu a antecipação da tutela; e que continua incapacitado para suas atividades habituais e que aguarda na fila do SUS a cirurgia recomendada pelo seu médico assistente".

Reitera que em 02/06/2015 , o Recorrente juntou aos Autos declaração firmada pelo médico, Dr. João Paulo Fernandes Guerreiro (CRM 28617), de que se encontra com lesão multiligamentar de joelho e aguarda cirurgia pelo SUS para reconstrução do ligamento através de enxerto.

Argumenta que apesar disto, o Juiz entendeu, indevidamente, que o Recorrente demonstrou desinteresse na continuidade na demanda; e proferiu a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Requer então:

É o Relatório.

Do que interessa como dado fundamental à solução da controvérsia é o fato de que em 19/05/2015, o Juiz intimou a Recorrente para informar se continuava recebendo o benefício previdenciário e do interesse em continuar com a demanda.

Um dia após, em 20/05/2015, o Recorrente juntou extrato do pagamento do benefício, e deixou claro que o benefício foi "reimplantado por determinação judicial em despacho de 27/02/2013 que concedeu a antecipação da tutela; e que continua incapacitado para suas atividades habituais e que aguarda na fila do SUS a cirurgia recomendada pelo seu médico assistente".

Em 02/06/2015, juntou aos autos declaração firmada pelo médico, Dr. João Paulo Fernandes Guerreiro (CRM 28617), de que se encontra com lesão multiligamentar de joelho e aguarda cirurgia pelo SUS para reconstrução do ligamento através de enxerto.

Das manifestações da parte autora não é possível concluir que tenha praticado ato compatível com a conclusão de que não pretendia dar andamento ao processo, principalmente quando informa que a implantação se deu por força de decisão judicial e não por liberalidade decorrente de reconhecimento administrativo do direito.

Ressalta evidente, no mínimo, que se houvesse dúvida deveria ter renovado a intimação para nova manifestação.

Tenho porém que, dos atos praticados e das manifestações do autor, não era possível dessumir pela vontade de desistência do processo, ao contrário, os atos praticados são incompatíveis com tal desiderato.

Ademais, a concessão administrativa do pleito após o ajuizamento da ação não se confunde com a falta de interesse mas corresponde ao reconhecimento do pedido ou de parte dele a ensejar a extinção com julgamento de mérito.

Tem-se ainda que considerar que o pleito não foi exclusivamente de auxílio-doença mas também de conversão em invalidez.

Dessa forma, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, a fim de que os autos sejam remetidos à origem e que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À ORIGEM E QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.