Agravo de Instrumento Nº 5023394-59.2024.4.04.0000/RS
RELATOR Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RELATÓRIO
I. H. interpôs agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no que importa ao julgamento do presente recurso (, fls. 294-295):
Vistos e analisados os autos.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença que lhe move I. H. alegando, em suma, que há excesso de execução no valor de R$ 34.511,67, devido o montante de R$ 112.147,07. Requereu o acolhimento da impugnação, juntando documentos (evento ).
Antes mesmo do recebimento da impugnação, o Impugnado manifestou concordância com os cálculos do Impugnante (), requerendo, porém, o destaque dos honorários contratuais.
Vieram, então, os autos conclusos para decisão.
Relatado o necessário, passo às razões de decidir.
De início, recebo a impugnação, porque própria e tempestiva.
Quanto ao mérito, merece prosperar o pleito do INSS, enquanto o impugnado concordou expressamente com os cálculos apresentados pela Autarquia em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante manifestação do , o que, por si só, já basta para a procedência.
Isso posto, forte no artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SANDRA MACHADO DE SOUZA para efeito de reconhecer o excesso de execução, no valor de R$ 34.511,67, e, de conseguinte, homologar o cálculo apresentado pelo impugnante no evento , devendo o cumprimento de sentença prosseguir limitado ao valor total de R$ 112.147,07, atualizados até 06/2022.
(...)
Sustentou a parte agravante, em suma:
(...)
Em nenhum momento o Agravante concordou com os cálculos apresentados pelo INSS na impugnação do Evento 50, até porque, repita-se, esses cálculos foram elaborados com a RMI do benefício auxílio-doença, e não com base na aposentadoria por invalidez, cuja RMI é sabidamente maior.
Portanto, a r. sentença analisou de forma equivocada o teor da petição do Evento 71, pois não há concordância com valores, e sim concordância com a nova RMI apurada pelo Agravado, que é ligeiramente superior a encontrada pelo agravante.
(...)
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
Assiste razão à parte exequente.
Após divergências sobre a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício, o INSS apresentou o valor de R$ 2.240,96 , fls. 278-283).
A parte exequente/agravante anuiu com esta RMI, entretanto, na mesma petição, reiterou a necessidade de julgamento de improcedência da impugnação (fl. 290).
Contudo, a decisão agravada julgou integralmente procedente a impugnação do INSS relativa à obrigação de pagar, em que foi apontado excesso de execução quanto ao principal, aos consectários e aos honorários de sucumbência (, fls. 202-251), não se limitando ao cálculo da RMI e seus reflexos.
Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a impugnação do INSS não foi de fato analisada. Embora não exista mais controvérsia sobre a RMI, sequer os reflexos de sua determinação sobre os cálculos de liquidação foram avaliados.
Uma vez que há impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento, a decisão agravada não deve persistir.
Não é possível a este tribunal, per saltum, analisar as razões recursais, porquanto a impugnação sequer foi objeto de apreciação na origem - haveria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, deve ser anulada a decisão agravada, com o regular prosseguimento do cumprimento e a análise na origem da impugnação do INSS.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5023394-59.2024.4.04.0000/RS
RELATOR Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMENTA
previdenciário e processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
Hipótese em que deve prosseguir a execução, ante a existência de impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025
Agravo de Instrumento Nº 5023394-59.2024.4.04.0000/RS
RELATOR Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 897, disponibilizada no DE de 08/10/2025.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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