PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. ABANDONO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com base no artigo 267, III, do CPC.

Sustenta o INSS, em síntese, que a ausência imotivada da parte autora e de sua testemunha à audiência de instrução implica na não comprovação de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), atraindo ao réu mais um argumento para improcedência da demanda, mas jamais a extinção sem mérito. Refere que o Juízo monocrático ao extinguir o feito por abandono de causa pelo autor, ignorou sua própria cominação de confesso na decisão anterior. Aduz que é falsa a afirmação feita na petição inicial de que a autora "como de costume no meio rural, desde sua tenra idade, aos 12 anos, começou a trabalhar junto com os familiares em várias/inúmeras propriedades tomadoras de mão-de-obra rurícola da região". Salienta que, na entrevista perante servidor da autarquia previdenciária, a autora afirmou que se dedicava somente aos estudos no período anterior ao nascimento da filha, bem como que seu pai era motorista e que também cuidava de gado em um sítio. Entende, diante disso, que deve ser afastada a extinção do feito, tendo em vista que há elementos suficientes para negar o pedido de salário-maternidade. Pugna, outrossim, pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização de 20% sobre o valor da causa. Caso não seja este o entendimento, requer sua isenção ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na medida em que a extinção decorreu da inércia da autora.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora a concessão do benefício de salário-maternidade, tendo a sentença de primeiro grau julgado extinto o feito, por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC.

No caso dos autos, a inércia restou caracterizada porque a autora foi intimada para informar a razão do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que seu procurador pugnou pelo prazo de cinco dias para atender a determinação. Decorrido o prazo, novamente foi determinada a intimação da autora e de seu procurador para manifestação no prazo de 48 horas. Todavia quedaram-se silentes.

De fato, o juiz pode extinguir o processo quando o autor não promover as diligências necessárias. No caso, após sucessivas intimações desatendidas para que se manifestasse acerca do motivo pelo não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo determinou a extinção do feito.

Ocorre que, sendo caso de abandono de causa (inércia por mais de 30 dias), a extinção do processo se daria nos termos do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil vigente à época, in verbis:

Tal inciso atrai a incidência do parágrafo 1° do mesmo artigo:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Referido entendimento está, inclusive, sumulado, conforme se extrai do enunciado da Súmula 240/STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.".

Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal Superior:

Portanto, de acordo com o entendimento acima, tenho que a sentença merece ser anulada, pois, além de não ter havido a necessária intimação pessoal da parte autora, também não houve requerimento do réu para tanto, ao contrário, o INSS pugna, inclusive, pelo julgamento de mérito da demanda, com a declaração de improcedência do pedido.

Assim, merece ser provida em parte a apelação do INSS, para que, retornando os autos à origem, anulada a sentença, seja regularmente processado e julgado o feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.