Apelação Cível Nº 5001744-02.2020.4.04.7111/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: DELCI BECKER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em 31/03/2020, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribução desde a DER (16/10/2017), ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER, com o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 21/05/1992 a 18/08/1992, de 03/05/1993 a 31/01/1996, de 06/09/2000 a 09/02/2004 e de 05/03/2008 a 21/09/2009. Requereu também a condenação do INSS ao pagamento de danos morais.
Sobreveio sentença, prolatada em 22/04/2020 (Evento 3), que julgou o feito nos seguintes termos finais:
3. Dispositivo.
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois falta à parte autora interesse de agir, por não apresentar à autarquia ré documentos indispensáveis para a análise da sua pretensão.
Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora.
Diante da ausência de angularização da lide, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos.
(...)
Apela a parte autora (Evento 7), informando que mencionou na petição inicial que esteve exposta a agentes nocivos no trabalho desenvolvido junto às indústrias calçadistas, Calçados Carnella Ltda., Calçados Orquídea Ltda. e Calçados Beira Rio S/A, tendo exercido atividades tipicamente manuais na fabricação de calçados nos cargos de Serviços Gerais e Auxiliar de Produção. Enfatizou a existência de presunção relativa à exposição a agentes nocivos, destacando que em grande parte dos pedidos era possível o INSS verificar a existência de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em razão do tipo de atividade exercida. Requereu a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos.
Apresentadas contrarrazões (Evento 10).
No Evento 2, a parte autora acostou aos autos informações prestadas pelo Administrador Judicial, atinente à empresa Massa Falida de Calçados Orquídea Ltda.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
O ponto controvertido no plano recursal restringe-se:
- à anulação da sentença.
INTERESSE DE AGIR
O juízo singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da parte autora pela não apresentação à Autarquia dos documentos indispensáveis para a análise da sua pretensão (documentos referentes à suposta exposição aos agentes nocivos).
Esta Turma tem entendido que cabe à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos que entenda necessários à comprovação das condições de trabalho. Não adotando uma conduta positiva, com o intuito de resolver o problema do segurado e conceder-lhe o benefício a que nitidamente tem direito, a Autarquia está a violar o princípio da eficiência a que está constitucionalmente vinculada.
Veja-se que, no caso dos autos, a parte autora acostou a CTPS, onde constam os contratos de trabalho nas empresas Indústria de Calçados Carnella Ltda. (cargo de Serviços Gerais), Calçados Orquídea Ltda. (cargo de Serviços Gerais) e Calçados Beira Rio S/A (cargo de Auxiliar de Produção).
Conforme se depreende, as atividades se davam junto a fábricas de calçados, locais potencialmente insalubres. Cabe ainda salientar a circunstância de que inúmeras indústrias calçadistas encontram-se desativadas.
Deste modo, com ressalva de entendimento pessoal, seguindo a orientação traçada pela Turma concluo que assiste razão à parte recorrente no sentido de reconhecer seu interesse de agir.
Ademais, a Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), é que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Extrai-se tacitamente de tal comando jurisprudencial a antiga máxima de que o requerimento prévio, sim, é indispensável, não o esgotamento da via administrativa.
Conclusão
Provido o apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular processamento e julgamento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.
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Apelação Cível Nº 5001744-02.2020.4.04.7111/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: DELCI BECKER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR.
Hipótese em que está presente o interesse de agir, devendo a sentença ser anulada e o processo remetido à origem, para o regular processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/10/2020 A 05/11/2020
Apelação Cível Nº 5001744-02.2020.4.04.7111/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: DELCI BECKER (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/10/2020, às 00:00, a 05/11/2020, às 14:00, na sequência 342, disponibilizada no DE de 16/10/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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