PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM ÂMBITO RECURSAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNC...

1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50, sendo possível sua concessão a qualquer tempo, forte no art. 6º daquele diploma legal.

2. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade" - de partes, de pedido e de causa de pedir -, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

3. A litigância de má-fé não se presume, devendo ser comprovada pelo dolo processual que, na espécie, restou configurado pela propositura de ação com mesmo pedido e causa de pedir, pelo mesmo procurador, em juízo diverso, o que dificulta a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada, após ciência da sentença de improcedência proferida na ação anterior.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para deferir o benefício da justiça gratuita, afastar a condenação ao pagamento de indenização ao INSS em face da litigância de má-fé e afastar a condenação pessoal do procurador da parte autora ao pagamento da multa imposta, bem como negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 31/539.865.293-8 desde a data de sua cessação, em 15/10/2010, e sua conversão em aposentadoria por invalidez acrescida da majoração de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 ou a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. Requereu a parte autora, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

Realizada a perícia judicial em 11/06/2014, foi o laudo acostado às fls. 61-63.

Em contestação, a ré arguiu a existência de coisa julgada, requerendo, em razão disto, o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e a condenação da mesma e de sua advogada às penas correspondentes.

A sentença, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, julgou extinta a ação nos termos dos art. 267, V, do CPC/1973, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 788,00, assim como condenou a parte autora e sua advogada às penas da litigância de má-fé, fixando em 1% sobre o valor da causa o montante a ser pago por cada um dos condenados a título de multa e também em 1% sobre o valor da causa o valor da indenização. Por fim, determinou a remessa de cópia da sentença à OAB para dar ciência ao órgão a fim de que o mesmo adotasse as providências que reputasse cabíveis.

Ambas as partes recorreram.

A parte autora, pleiteando a anulação da sentença, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente ao argumento de que tal pedido não foi objeto da prestação jurisdicional anterior, e o afastamento das cominações fixadas ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

O INSS, a seu turno, apresentou recurso de apelação postulando a reforma da decisão prolatada para que os honorários de sucumbência sejam majorados para o valor de R$ 5.000,00, assim como para que a indenização do art. 18 do CPC/1973 seja fixada em 20% sobre o valor da causa.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça uma vez que o mesmo foi revogado quando da prolação da sentença.

Inicialmente, esclareço não haver óbice ao requerimento de concessão do benefício no âmbito recursal, dado o conteúdo do art. 6º da Lei 1.060/50 vigente à época da interposição do recurso de apelação, hipótese que é chancelada pela jurisprudência, consoante ementa que colaciono de lavra do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto aos seus requisitos, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos:

Assim, passo a adequar meu entendimento à decisão proferida pela Corte Especial deste Regional no sentido de que, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

Na mesma linha, aliás, o novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.

Neste contexto, havendo nos autos declaração firmada pelo requerente (fl. 06) e ausente prova material que permita a superação da presunção emanada por aquela declaração, é de se reconhecer o direito da parte à concessão da gratuidade de justiça, ficando em razão disto prejudicada a arguição de deserção do recurso da parte autora manifestada pelo INSS.

No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/07/2013 tendo por causa de pedir as lesões sofridas pelo fato de ter sido o autor vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2010, de acordo com o respectivo boletim de atendimento médico juntado à fl. 11. Em vista disto, a pretensão da parte autora dirigiu-se ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 15/10/2010 e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, em sendo o caso, a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação daquele.

Ocorre que, consoante os documentos apresentados pelo réu em sua peça defensiva, em 24/03/2011 a parte autora distribuiu perante a 1ª Vara Federal de Gravataí - RS ação com os mesmos elementos desta, o que se pode comprovar pela comparação das respectivas petições iniciais (fls. 2-5 e 79-80). Em razão das conclusões contrárias a sua pretensão estabelecidas pela perícia médica (fls. 81-83), a ação foi julgada improcedente em 28/09/2011 e, em vista de não ter sido dado provimento ao recurso interposto pelo recorrente (fl. 50), foi certificado o trânsito em julgado em 03/07/2013 (fl. 47).

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.

E ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa.

Como já referido, seria possível novo pedido ante o agravamento da doença ou surgimento de nova patologia incapacitante, mas a documentação médica trazida pela parte autora não é suficiente para evidenciar nova causa de pedir ou comprovar eventual agravamento da patologia já existente.

Destaco, também, que novos pedidos administrativos, por si só, não caracterizam alteração da situação fática capaz de autorizar a propositura de nova demanda, especialmente quando se está a tratar do mesmo benefício, motivado pelas mesmas patologias, e envolvendo o mesmo lapso temporal.

Neste contexto, irreparável a sentença de primeira instância que reconheceu a configuração da coisa julgada no caso dos autos, não subsistindo sequer o interesse do autor quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente na medida em que este foi requerido de forma expressa em ambas as petições iniciais, o que se pode visualizar da análise do item 'c' de tais peças.

Considerando que o pedido veiculado nesta ação é idêntico ao que já havia sido formulado em demanda ajuizada anteriormente, e que esta só foi ajuizada pela parte autora, patrocinada pela mesma advogada, quando já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação anterior, merece prosperar a manutenção da condenação em pena de litigância de má-fé.

Reputo suficiente, para superar a presunção de boa-fé, o fato de que a parte autora propôs a presente ação em juízo estadual no exercício de competência delegada quando a anterior foi ajuizada perante a justiça federal, configurando nisso a intenção de dificultar a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada. Tal propósito é ratificado pela conduta da parte demandante, a qual, além de nada referir em sua petição inicial, permaneceu silente nos momentos posteriores, ainda que houvesse sido expressamente intimada para que se manifestasse (fls. 51-55), aquiescendo, portanto, com as impugnações apresentadas pelo INSS e com o conteúdo das decisões proferidas até então.

O percentual da pena de litigância de má-fé, por sua vez, deve se adequar aos termos do art. 18 do CPC, que prevê:

Nesses termos, ausente prova dos prejuízos sofridos pela autarquia, a condenação da parte autora deve se limitar ao pagamento de multa no valor correspondente a um por cento sobre o valor da causa.

Saliento que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Contudo, conforme precedente desta Corte, a responsabilidade dos advogados da parte autora deve ser apurada em processo autônomo, devendo, pois, ser excluída a condenação em face daqueles:

De qualquer forma, em decorrência da ação temerária do causídico, e na linha do entendimento desta Turma, resta mantida a determinação quanto à necessidade de se dar ciência ao órgão profissional competente para as providências que entender apropriadas:

A apelante requereu em suas razões a majoração da verba honorária ao argumento de ter sido demonstrado o zelo adotado pelos procuradores da autarquia ao "desvendar a prática de uma grande fraude processual", a dificuldade em identificá-la na medida em que as ações foram distribuídas em sedes diversas ao local que funciona a Procuradoria Seccional Federal, e a importância da causa para a proteção do patrimônio público, indo ao encontro, pois, dos critérios definidos no §3º do art. 20 como norteadores à fixação da verba honorária.

Não há dúvidas de que o diligente trabalho dos procuradores federais concorreu para a correta aferição da situação fática, indo ao encontro de seu papel institucional e do intrínseco dever republicano daqueles que ocupam cargos públicos.

Contudo, a repercussão extraprocessual de sua atividade não há de ser adotada como parâmetro exclusivo a fim de impor punição à parte em vista de sua conduta maliciosa através da fixação de vultosos honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque é certo que a punição por tais aspectos comporta procedimentos e sanções próprios, já sendo objeto, inclusive, da imposição da multa por litigância de má-fé.

Diante destas razões, não vejo motivos para alterar o quantum fixado pelo juízo a quo.

Rejeito, no ponto, o recurso da parte ré.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para deferir o benefício da justiça gratuita, afastar a condenação ao pagamento de indenização ao INSS em face da litigância de má-fé e afastar a condenação pessoal do procurador da parte autora ao pagamento da multa imposta, bem como negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO INSS EM FACE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AFASTAR A CONDENAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.