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Agravo de Instrumento Nº 5022466-11.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo da Comarca de São Leopoldo, que indeferiu o pagamento por RPV de saldo remanescente inferior a 60 salários-mínimos de valor originário pago por precatório.
O agravante sustenta que o § 8º do art. 100 da CF "tem por objetivo vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes, conforme se observa no entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte."
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
O pagamento de saldo remanescente de precatório por meio de RPV funda-se em que não foi simultâneo ao originário, sendo injusto que a parte credora aguarde novamente o transcurso do prazo constitucional. Além disso, a jurisprudência desta Corte não diferencia as hipóteses em que a RPV complementar é expedida apenas para pagamento de correção monetária e juros de mora das hipóteses em que expedida para complementação do crédito principal. Confira-se (grifou-se):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO. RPV. Sendo o valor do saldo remanescente de pequeno valor e nada mais do que uma porção daquele que deveria ter sido efetivamente pago já no primeiro precatório expedido, não há óbices constitucionais à expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito nos termos do art. 100 da CF. Hipótese em que, ademais, não haverá expedição de precatório e RPV em um mesmo exercício financeiro. (TRF4, AG 5005409-53.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1. O disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, não veda a expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente devido ao pagamento incorreto no primeiro requisitório. 2. Na hipótese de não haver pagamento do valor integral do débito no primeiro pagamento, é possível a expedição de RPV, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor complementar não supere o limite legal para expedição de RPV. (TRF4, AG 5004740-58.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 17/08/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PRINCIPAL REQUISITADO VIA PRECATÓRIO. RPV PARA SALDO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há ofensa ao disposto no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal na expedição de RPV complementar para saldo remanascente, inclusive honorários advocatícios, ainda que o pagamento tenha inicialmente se dado por precatório, de modo que a medida não configura fracionamento proibido nos moldes do texto constitucional. (TRF4, AG 5028689-82.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23/08/2023)
Logo, deve ser reformada a decisão agravada, sendo autorizada a RPV para pagamento do saldo complementar de valor originalmente pago por precatório.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5022466-11.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
Previdenciário e PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. cumprimento de sentença. EXPEDIÇÃO INICIAL DE PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE.
1. O § 8º do art. 100 da Constituição Federal não impede a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente não adimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito do dispositivo é vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes.
2. Sendo o valor do saldo remanescente nada mais do que uma porção daquele que deveria ter sido efetivamente pago já no primeiro precatório expedido, em caso desse tipo de requisição, não se afigura justo ou razoável que a parte credora tenha que aguardar mais uma vez o trâmite do precatório, quando o valor integral do débito já deveria ter sido incluído no primeiro pagamento, razão pela qual se mostra possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por nos termos do art. 100 da CF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5022466-11.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1340, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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