PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDEFERIMEN...

1. A cessação do benefício por incapacidade pelo INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial.

2. Não se mostra razoável exigir-se do segurado, para fins de caracterizar o interesse de agir, requerimento administrativo indeferido pelo INSS recente (mais próximo à data de ajuizamento da demanda).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso III, e decretou extinto o feito sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. Entendeu a Magistrada a quo que a parte-autora não comprovou documentalmente o indeferimento recente do benefício não caracterizada, assim, pretensão resistida.

Apela a demandante aduzindo que houve apresentação prévia de pedido na via administrativa (evento 3 - ANEXOSPET3 - fl. 10), com indeferimento, razão pela qual não há se falar em apresentação de indeferimento atualizado.

É o relatório.

O apelo merece acolhida.

Com efeito, a parte autora anexou documento relacionado ao requerimento do benefício a ser restabelecido.

De qualquer modo, pacificou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não há necessidade juntada de novo requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta Corte:

Assim sendo, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito na origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.