DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. MANDATO ELETIVO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0009076-16.2016.4.04.9999...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. MANDATO ELETIVO. AVERBAÇÃO.

1. O detentor de mandato eletivo passou a ser considerado como segurado obrigatório a partir da edição da Lei 10.887/04, sendo-lhe exigido, caso haja interesse na contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo, no período que antecede a esse marco legal.

2. A parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para uso futuro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim julgou a lide:

O INSS, no seu apelo, sustentou: (1) não ser cabível o reconhecimento de tempo de serviço em mandato eletivo sem que as respectivas contribuições tenham sido repassadas ao INSS; e (2) que os recolhimentos não foram no percentual legalmente exigido.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

O tempo de serviço em mandato eletivo passou a ser computado pela Previdência Social, com o seu detentor na condição de "segurado obrigatório", a partir da edição da Lei 10.887/04. Antes desse marco legal, os titulares dos cargos em questão deveriam, caso desejassem que o respectivo período contasse como efetivo tempo de serviço, recolher contribuições na modalidade "segurado facultativo". Tal é o entendimento desta Corte, expresso, por exemplo, no seguinte julgado da lavra do Desembargador Federal Celso Kipper (relator para o acórdão):

No caso concreto dos autos, a sentença deferiu em parte o pleito autoral, consignando como efetivamente vertidas as contribuições relativas ao período jan/01-ago/04, as quais não se mostraram suficientes, contudo, para a obtenção do benefício almejado.

De tal decisão, apelou o INSS, reiterando os argumentos da contestação, segundo os quais (1) não há comprovação de que as contribuições em tela tenham sido de fato recolhidas, e (2) ainda que se aceitem os documentos anexados ao feito como prova do alegado, é notório que os valores referidos estão aquém do percentual de 20% legalmente exigido do salário de contribuição.

Primeiramente, a comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias, nesta ação, pretende-se feita através da documentação municipal anexada (fls. 218-22), a qual elenca os salários percebidos pelo autor enquanto prefeito municipal, com os respectivos descontos.

A autarquia, ao discutir-lhe a validade, não aponta outros documentos que - ausentes, no seu entender, no caso - poderiam suprir, talvez, a prova desejada. Por outro lado, observa-se que, no resumo de cálculo (fls. 267-8), pelo menos alguns dos meses incluídos na listagem foram administrativamente computados - coincidentemente, os que se seguiram à mudança legislativa mencionada mais acima.

Assim, conclui-se que a prova apresentada, tendo sido eficaz, para o INSS, durante alguns dos meses objeto da demanda atual, deve sê-lo, necessariamente, para os demais, não havendo por que contestar-se apenas parcialmente o seu caráter probante.

Superada essa questão, porém, há que se observar se os valores recolhidos atingem o percentual necessário de 20%, previsto para o segurado facultativo, consoante o disposto no art. 21 da Lei 8.212/91.

De fato, os valores recolhidos mensalmente, de acordo com a planilha fornecida, encontram-se, salvo engano, abaixo dos 20%, seja do teto da previdência, quando este era superado pelo salário de prefeito municipal, seja deste último, quando isso não ocorria. Por exemplo, em jul/2003, quando o teto era de R$ 2.400,00, foram recolhidos R$ 205,63 ao INSS, sobre um vencimento bruto de R$ 3.441,98. Em jul/2002, quando o teto era de R$ 1.561,56, foram recolhidos R$ 161,80 ao INSS, sobre um vencimento bruto de R$ 1.470,94. E, em jul/2001, quando o teto era de R$ 1.430,00, foram recolhidos R$ 157,30 ao INSS, sobre um vencimento bruto de R$ 1.344,55.

Há que se compatibilizar, na solução da controvérsia trazida aos autos, a necessidade da autarquia em obter a contrapartida em contribuições aos benefícios assegurados à sociedade - já que a base da Previdência brasileira é contributiva -, e o direito do participante no sistema de aposentar-se, em uma realidade de regras legislativas e entendimentos jurisprudenciais essencialmente cambiantes - considerando que o próprio STF havia, em dado momento, reputado inconstitucional o dispositivo que, com a Lei 9.506/97, transformou o detentor de mandato eletivo em segurado obrigatório (RE 351.717/PR), estabilizando-se a questão, finalmente, apenas com o advento da Lei 10.887/04.

Ora, o salário de contribuição, no caso do segurado facultativo, é composto a partir de declaração do próprio interessado ao INSS. Logo, a insuficiência nos pagamentos, apontada pelo apelante - e evidente, pela análise dos valores recolhidos -, afigura-se superável se a autarquia considerar que os valores recolhidos mensalmente se constituíam, em realidade, no percentual de 20% sobre o salário de contribuição, considerando-se este, por conseqüência, como um montante equivalente a cinco vezes o que foi recolhido (desde que não supere o teto, o que não ocorre, em nenhum momento, no caso).

Portanto, em suma, reputo válidos os documentos apresentados como prova dos recolhimentos previdenciários, e determino a averbação do período de 01/01/2001 a 31/08/2004 como tempo de serviço como segurado facultativo. Determino, ainda, que o INSS considere como salário de contribuição, no período, o valor equivalente a cinco (05) vezes o montante recolhido, em cada mês.

Reformada a sentença apenas quanto a esse ponto, e mantida quanto ao mais, inclusive quanto ao cálculo (insuficiente para a obtenção da aposentadoria) e a averbação do tempo de serviço deferido.

Negado provimento ao apelo e à remessa oficial, tida por interposta.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Negado provimento ao apelo e à remessa oficial, tida por interposta.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 653, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.