DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5001004-43.2012.4.04.7008...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO.

1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.

2. Não cumpridos todos os requisitos, não há direito à concessão de benefício de aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, alegou ter laborado exposta ao agente nocivo ruído, acima do nível tolerado, de 01/12/1987 a 12/05/2002.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

De acordo com o PPP apresentado, a pressão sonora do ambiente de trabalho ascenderia a 92-93 dB, no período dado. Não foi anexado, pela autoria, o laudo técnico correspondente.

No caso, porém, o próprio juízo possuía, arquivado em secretaria, um PPRA da entidade empregadora, a APPA, dando conta de que, no setor de trabalho da parte autora, o nível de ruído era substancialmente inferior, entre 64 e 81 dB (média aritmética: 72,5).

Em casos similares, em que o PPP foi preenchido de forma completa, com a indicação da técnica utilizada na medição de ruído - como ocorre aqui -, esta Corte tem entendido pela dispensabilidade do laudo técnico para reconhecimento de uma atividade como especial.

O caso presente, todavia, é distinto: o laudo técnico existe, e apresenta valores divergentes com relação ao PPP. Não é possível ignorar tal dado.

Além do que, no seu recurso de apelação, a parte autora não enceta qualquer argumentação capaz de clarificar a questão, e explicar os motivos de tal discrepância de informações entre os dois documentos. Ao contrário, limita-se a repisar o seu direito ao reconhecimento pleiteado, reportando-se aos valores aceitos como toleráveis pela legislação - o que não está, de modo algum, posto em dúvida -, mas sem lançar luz sobre a controvérsia.

Por conseguinte, entendo que tal divergência deve ser decidida pela aceitação do valor constante no laudo, documento mais completo e detalhado, e que, teoricamente, deveria servir de base às informações que compõem o PPP.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Mantida a sentença de improcedência, permanece a parte autora apenas com o tempo de serviço já deferido administrativamente, sem direito à averbação de qualquer acréscimo.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 850, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.