DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPR...

Por meio de requerimento administrativo formulado em 28/02/2008, o autor postulou e obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 144.800.165-7, sendo a RMI calculada em R$ 1.451,98, com base em 36 anos, 6 meses e 25 dias de serviço (evento 49, doc. 3, p. 6).

Insatisfeito com o valor da renda mensal e considerando que tinha direito ao benefício de aposentadoria especial, o autor deixou de sacar as quantias depositadas em seu favor pelo INSS e ajuizou o processo nº 2008.71.51.003248-8.

Naquela demanda, foi rejeitado o pleito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas restou deferida a conversão do tempo de serviço laborado entre 08/07/2004 a 28/02/2008, com adoção do fator 1,4, ordenando-se ao INSS a averbação desse tempo de serviço (sentença no evento 1, doc. 11).

Diante desse resultado, o autor busca a reativação da aposentadoria deferida em 2008, desta feita, com a renda mensal revisada em decorrência do tempo de serviço reconhecido na demanda judicial nº 2008.71.51.003248-8.

Pois bem. Não há dúvida a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, tanto que concedida administrativamente em 2008. Outrossim, há coisa julgada no sentido de que o autor tem direito à contagem especial tempo de serviço laborado entre 08/07/2004 a 28/02/2008, conforme sentença do processo nº 2008.71.51.003248-8, o que determina um acréscimo de 1 ano, 5 meses e 14 dias ao tempo de serviço já computado administrativamente.

Portanto, a reativação do NB nº 144.800.165-7 deve ser feita com base no tempo de serviço reconhecido até a DER, ou seja, 38 anos e 9 dias.

Friso que esse tempo de serviço já havia sido desenvolvido pelo autor na data em que requereu o benefício administrativamente, em 28/02/2008, pelo que não há falar em novo pedido de aposentadoria para aproveitamento do tempo que já deveria ter sido corretamente computado pelo INSS quando deferiu administrativamente o NB nº 144.800.165-7.

Quanto às parcelas vencidas, registro que são devidas desde a DIB. Neste particular, observo que o fato de o segurado não ter sacado as prestações depositadas determinou a cessação do benefício em 31/03/2009, pelo motivo '65 benef. suspenso por mais de 6 meses' (evento 49, doc. 3. p. 25); mas a ausência dos saques não importou renúncia ao benefício, cuja reativação pode ser feita a qualquer tempo, mediante requerimento do segurado, inclusive com direito ao pagamento dos valores vencidos, bastando, para tanto, que esse valores não tenham sido alcançados pela prescrição quinquenal. E, no caso, não há falar em prescrição de parcelas, porque o autor pediu administrativamente a reativação em ago/2012 (evento 1, doc. 2, p. 3), ou seja, antes do decurso de cinco anos a contar do vencimento da primeira prestação.

Portanto, deve ser acolhido o pleito inicial, para reativação do benefício e revisão da RMI em razão do tempo de serviço judicialmente reconhecido.

Sobre as prestações pretéritas incidirá correção monetária desde o dia em que deveria ser adimplida cada parcela, pela variação do INPC (MP n. 316/2006 e da Lei n. 11.430/2006). Outrossim, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano e contados desde a citação, conforme Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região.

Deixo de aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na esteira da decisão proferida pelo STF nas ADIs nºs 4357 e 4425, DJ n. 52 do dia 19/03/2013.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. Em regra geral, a prescrição é qüinqüenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda. 2. O procedimento administrativo tem sido considerado causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 3. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 4. Inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015094-42.2015.404.7108, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2017)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). A revisão da renda mensal não se confunde com a pretensão à concessão de benefício previdenciário. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028771-75.2015.404.7000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2017)