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Remessa Necessária Cível Nº 5018713-52.2025.4.04.7100/RS
RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a finalidade de obter provimento judicial que determine à autoridade coatora que conclua a análise do recurso administrativo protocolado sob o número 400249525.
Sentenciando, o MM. Juízo a quo concedeu a segurança, deferindo a liminar, para determinar que a autoridade, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, efetue a análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo protocolado sob nº 4002495252 (processo nº 4236.413155/2024-08), devendo, a seguir, fornecer à parte interessada cópia do respectivo PA.
Subiram os autos por força do reexame necessário.
Nesta instância, o MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito ().
É o sucinto relatório.
VOTO
Trata-se de remessa necessária em ação de mandado de segurança, interposta nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, na qual foi concedida a segurança em favor do impetrante para determinar ao impetrado que efetue a análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo protocolado sob nº 4002495252 (processo nº 4236.413155/2024-08).
Verifica-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de direito líquido e certo da impetrante de obter a conclusão da análise do recurso administrativo protocolado sob nº 400249525.
A fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da fundamentação da sentença que concedeu a segurança, adotando-a como razão de decidir (), verbis:
(...)
2. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano.
O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria carente de proteção, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa.
Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), "[...] o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. [...] a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, 'a'."
A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contado da conclusão da fase instrutória, nos termos do artigo 49, in verbis:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Este prazo se interrompe no caso da análise demandar providências a cargo da parte requerente, voltando a correr integralmente após o seu cumprimento ou o esgotamento do interstício assinado.
A Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Neste mesmo rumo, o artigo 37 da LOAS (Lei nº 8.742/93) e o artigo 174 do Decreto 3.048/99, in verbis:
Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Com efeito, esses normativos claramente estabelecem diretrizes para que se imprima celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços públicos e visando a concretizar os direitos fundamentais elencados no Texto Constitucional.
O que se verifica no caso presente é a excessiva demora na decisão acerca do pedido formulado pela segurada na esfera administrativa, cujo protocolo se deu em 24/01/2024.
Casos como este devem ser analisados, conforme já assentado em expressivos julgados do E. TRF da 4ª Região envolvendo a matéria aqui discutida, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4, AC 5004355-56.2019.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PARA DECIDIR. LEI Nº 9.784/99. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece prazo para a decisão dos requerimentos formulados pelos administrados. (TRF4, AC 5014051-30.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/11/2020)
Sob essa ótica, não se desconsidera o acúmulo de serviços dos servidores da autarquia, nem seu constante empenho em prestar um adequado serviço público àqueles que buscam as Agências da Previdência Social, inclusive com a promoção de diálogos interinstitucionais para tanto.
Todavia, considerando que se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar, impõe-se determinar ao impetrado que, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, efetue a análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo protocolado sob nº 4002495252 (processo nº 4236.413155/2024-08), devendo, a seguir, fornecer à parte interessada cópia do respectivo PA. Tal prazo se interrompe, no caso de a análise demandar providências a cargo da parte impetrante, voltando a correr integralmente após o seu cumprimento ou o esgotamento do interstício assinado.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, concedo a segurança e defiro a liminar para determinar que a autoridade, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, efetue a análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo protocolado sob nº 4002495252 (processo nº 4236.413155/2024-08), devendo, a seguir, fornecer à parte interessada cópia do respectivo PA. Tal prazo se interrompe no caso de a análise demandar providências a cargo da parte impetrante, voltando a correr integralmente após o seu cumprimento ou o esgotamento do interstício assinado.
(...)
Em relação ao excesso de prazo, cabe referir que a Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO demonstra que o princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo, o da "boa administração":
'A Constituição se refere, no art. 37, ao princípio da eficiência. Advirta-se que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. O fato é que o princípio da eficiência não parece ser mais do que uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração'. Este último significa, como resulta das lições de Guido Falzone, em desenvolver a atividade administrativa 'do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto'. Tal dever, como assinala Falzone, 'não se põe simplesmente como um dever ético ou como mera aspiração deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico'. Em obra monográfica, invocando lições do citado autor, assinalamos este caráter e averbamos que, nas hipóteses em que há discrição administrativa, 'a norma só quer a solução excelente'. Juarez Freitas, em oportuno e atraente estudo - no qual pela primeira vez entre nós é dedicada toda uma monografia ao exame da discricionariedade em face do direito à boa administração -, com precisão irretocável, afirmou o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração. (Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Ed. Malheiros, 2009, págs. 122-123)
A Constituição Federal garante a todos a razoável duração do processo nos âmbitos judicial e administrativo, bem como os meios para garantir a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Embora se reconheça o acúmulo de trabalho dos servidores do INSS, que muitas vezes impede o cumprimento dos prazos previstos nas Leis n. 9.784/99 e n. 8.213/91, a demora excessiva na prestação do serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Por isso, a situação deve ser analisada sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
É inaceitável que a Administração Pública prolongue indefinidamente a análise de pedidos e recursos. Essa morosidade viola o princípio constitucional da eficiência, que exige celeridade em todos os processos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou esse entendimento (no REsp 1.138.206/RS), consolidando que o prazo razoável para a conclusão do processo administrativo é uma obrigação que decorre dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade.
Na hipótese em tela, o recurso administrativo da autora foi distribuído ao CRPS EM em 02/05/2024 (). Em 16/07/2024, a 27ª Jutna de Recursos negou provimento ao recurso. Conforme informação do , não foi noticiada ainda qualquer decisão nos autos do processo processo nº 4236.413155/2024-0, que, no momento, aguarda a inclusão em pauta de julgamentos do recurso especial interposto pela segurada.
Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Remessa oficial: improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005439835v3 e do código CRC a2e2e865.
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Remessa Necessária Cível Nº 5018713-52.2025.4.04.7100/RS
RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, buscando a conclusão da análise de recurso administrativo previdenciário. A sentença concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que profira decisão no prazo de 30 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise de recurso administrativo previdenciário viola o direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A omissão da autoridade em decidir o recurso administrativo em prazo razoável viola o direito de petição e a razoável duração do processo, garantidos pelo art. 5º, inc. LXIX e LXXVIII, da CF/1988. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias para a Administração decidir após a instrução, prazo este que não foi observado.4. A demora excessiva na análise do recurso administrativo, especialmente por se tratar de benefício de caráter alimentar, contraria o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, *caput*; Lei nº 9.784/99, art. 2º, *caput*) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem guiar a atuação administrativa. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º, e o Decreto nº 3.048/99, art. 174, estabelecem prazos para o primeiro pagamento de benefício, evidenciando a busca por celeridade.5. A sentença que fixou o prazo de 30 dias para a decisão administrativa está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.138.206/RS) e do TRF4 (TRF4, AC 5004355-56.2019.4.04.7112, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14.08.2019; TRF4, AC 5014051-30.2020.4.04.7000, Rel. Fernando Quadros da Silva, Turma Regional Suplementar do PR, j. 12.11.2020), que reconhecem a obrigação de a Administração Pública observar um prazo razoável.6. Comprovado o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do processo administrativo em prazo razoável, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Remessa oficial desprovida.Tese de julgamento: 8. A demora excessiva na análise de recurso administrativo previdenciário viola o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, justificando a concessão de mandado de segurança para fixar prazo para decisão.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX, LXXVIII; art. 37, *caput*; Lei nº 9.784/99, art. 2º, *caput*, art. 49; Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º; Decreto nº 3.048/99, art. 174; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, art. 25; Súmula 105 do STJ; Súmula 512 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.138.206/RS; TRF4, AC 5004355-56.2019.4.04.7112, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14.08.2019; TRF4, AC 5014051-30.2020.4.04.7000, Rel. Fernando Quadros da Silva, Turma Regional Suplementar do PR, j. 12.11.2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2025.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025
Remessa Necessária Cível Nº 5018713-52.2025.4.04.7100/RS
RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A) ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 398, disponibilizada no DE de 24/10/2025.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.
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