DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5017507-65.2...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Evidenciado prejuízo no indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora aponta cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e perícia por similaridade em relação ao período laborado junto à empresa Fivela Metalúrgica Ltda. (10/02/1983 a 17/02/1986). Alternativamente, pede o reconhecimento da especialidade do referido período, com a consequente concessão de aposentadoria especial.

Também apela o INSS, argumentando: impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, não restou provada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; houve o fornecimento e uso de EPI eficaz.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de ter o Juízo de Origem indeferido pedido de produção de prova testemunhal comprobatória das atividades exercidas na empresa Fivela Metalúrgica Ltda. (10/02/1983 a 17/02/1986), bem como prova pericial por semelhança, que alega necessárias à comprovação da especialidade do labor. A decisão foi objeto de agravo de intrumento, que, todavia, foi julgado prejudicado por esta Corte em razão da superveniência da sentença no processo principal.

Com efeito, no que tange ao período acima arrolado, a parte autora desde a inicial sinalou a ausência de informações quanto às condições nas quais prestadas o labor, uma vez que a empresa teria encerrado as atividades sem emitir os devidos formulários.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

a) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas junto à empresa às empresa Fivela Metalúrgica Ltda. (10/02/1983 a 17/02/1986), devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

b) a realização de perícia técnica (por semelhança, já que se trata de empresa desativada), para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1447, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.