Agravo de Instrumento Nº 5017960-55.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
RELATÓRIO
E. M. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária (), nos seguintes termos:
1. As conclusões do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos critérios para o deferimento e formas de concessão do benefício da gratuidade da justiça estão registradas nos seguintes enunciados:
49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.
51ª – Cabe ao magistrado priorizar, sempre que possível e no limite da capacidade financeira da parte, o parcelamento das custas previsto no artigo 98, § 6º, do CPC; a concessão da gratuidade judiciária – parcial ou integral – deve ser reservada apenas para as hipóteses residuais.
1.1. Assim, ante a declaração de hipossuficiência econômica e os comprovantes de renda apresentados, em conformidade com o estatuído no art. 98, § 6º, do CPC e os enunciados acima citados, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente sob a forma de:
a) parcelamento das custas judiciais ("taxa única"), que poderão ser quitadas em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; e,
b) gratuidade integral de eventuais honorários periciais.
2. Remeto os autos à CCALC (contadoria) para que providencie o cadastramento e geração das guias de recolhimento parcelado das custas judiciais.
3. Ato seguinte, intime-se a parte autora para regular pagamento, sob pena de cancelamento do registro dos autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
3.1. Quitada a primeira parcela das custas judiciais ("taxa única"), voltem conclusos para impulsionamento do processo.
3.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento da primeira parcela das custas judiciais ("taxa única"), promova-se o cancelamento do registro dos autos, baixando-os, sem nova conclusão.
4. Expedida intimação eletrônica.
Alega a recorrente, em síntese, que é agricultora sob o regime de economia familiar. Contudo, atualmente, encontra-se doente e incapaz de exercer suas atividades, razão pela qual ingressou com a respectiva ação postulando benefício por incapacidade. Refere que sua única renda é o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo.
Requer a antecipação da tutela recursal.
Deferida a antecipação da tutela recursal.
Oportunizadas contraminuta, veio o processo para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 932, II, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC, para a antecipação de tutela recursal, é necessária a presença, concomitante, de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.
No caso, a insurgência da agravante deve ser acolhida.
Sobre a gratuidade de justiça, este Tribunal consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) grifei
O IRDR, além de definir um conceito mensurável do qual se pode presumir a hipossuficiência, a qual pode ser elidida pela parte contrária através de elementos que demonstrem a capacidade financeira, orienta no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto.
Analisando os elementos presentes nos autos e, em alguns casos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Nesse caso, caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a gratuidade da justiça.
Quanto à renda mensal a ser considerada para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, cabe explicitar que esta Corte tem decidido no sentido de que serão descontadas dos rendimentos totais apenas as deduções obrigatórias - Imposto de Renda - IRPF e contribuição previdenciária.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida, entretanto, por prova em contrário. 3. No caso dos autos, os rendimentos mensais da parte agravante não autorizam depreender a alegada condição de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. No cálculo da renda líquida mensal para fins de gratuidade da justiça, admite-se somente o cômputo dos descontos obrigatórios com imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. (TRF4, AG 5037682-17.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A Turma tem decidido reiteradamente (5038241-76.2018.4.04.0000 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA), nos casos de segurado assalariado, que deve ser levado em conta o montante líquido dos seus rendimentos, após o desconto apenas do IRPF e da contribuição previdenciária. (TRF4, AG 5048568-75.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022)
No caso concreto, conforme comprova o extrato anexado aos autos (), a renda auferida pela agravante é oriunda do benefício de pensão por morte (NB 206.194.911-2), no valor mensal de R$ 1.426,91, portanto quantia inferior ao teto previdenciário.
Logo, evidencia-se, na hipótese, a hipossuficiência econômica da recorrente, consideradas estritamente as disposições legais incidentes sobre a matéria.
Assim, tendo em conta a declaração da requerente no sentido de que não possui condições de suportar os ônus processuais (), não reconheço, neste momento, a presença de provas suficientes a afastar a presunção decorrente desta declaração, de modo que a gratuidade da justiça deve-lhe ser deferida de forma integral.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir a gratuidade da justiça de forma integral.
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Agravo de Instrumento Nº 5017960-55.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO INTEGRAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária integral, concedendo apenas o parcelamento das custas e a gratuidade de honorários periciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade da justiça de forma integral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A agravante, agricultora familiar doente com renda mensal de R$ 1.426,91 (pensão por morte), demonstrou hipossuficiência econômica, pois sua renda é inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social.4. Conforme o entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 25 do TRF4, a gratuidade de justiça é devida ao litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.5. Não foram apresentadas provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante, o que justifica o deferimento integral da gratuidade da justiça.6. Para o cálculo da renda líquida mensal para fins de gratuidade da justiça, esta Corte tem decidido que serão descontadas dos rendimentos totais apenas as deduções obrigatórias, como Imposto de Renda e contribuição previdenciária, conforme precedentes do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 8. A gratuidade da justiça integral deve ser concedida quando a renda mensal do litigante for inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se a hipossuficiência.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, 290, 932, inc. II, e 1.019, inc. I; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 10.259/2001; Lei nº 12.153/2009.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Leandro Paulsen, j. 07.01.2022; TRF4, AG 5037682-17.2021.4.04.0000, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 24.02.2022; TRF4, AG 5048568-75.2021.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. 20.05.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir a gratuidade da justiça de forma integral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005296910v4 e do código CRC 97a14645.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025
Agravo de Instrumento Nº 5017960-55.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1672, disponibilizada no DE de 08/10/2025.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas