Apelação/Remessa Necessária Nº 5002390-57.2025.4.04.7007/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002390-57.2025.4.04.7007/PR
RELATORA Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que é postulada a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora a imediata implantação do benefício concedido em acórdão proferido pela 2ª Junta de Recursos.
Processado o feito, foi proferida sentença concedendo a segurança, para determinar à autoridade coatora que cumpra o acórdão proferido pela 2ª Junta de Recursos do CRPS (Acórdão 1ªCA 2ªJR/3246/2025).
O INSS apela, alegando que o acórdão administrativo pode ser reformado/revisado mediante autotutela. Sustenta que podem ser interpostos recursos ou incidentes pela Autarquia a fim de que o acórdão seja reformado. Pede a reforma da sentença a fim de que seja consignado expressamente que a ordem de cumprimento de Acórdão do CRPS não impede a revisão administrativa desse mesmo acórdão, bem como que a exequibilidade do comando judicial está condicionada à persistência da eficácia da referida decisão administrativa.
O INSS informou a implantação do benefício, sujeita à revisão conforme o que for decidido no recurso ordinário interposto pela Autarquia ao órgão recursal ().
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A demora que ensejou a impetração deste mandado de segurança consiste no cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Junta de Recursos, em que teria sido reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com opção ao melhor benefício.
A parte impetrante pretendia com este mandado de segurança fosse imediatamente cumprido o acórdão, por entender que, uma vez provido o recurso administrativo, ao INSS incumbiria exclusivamente implantar o que lá tivesse sido determinado.
No entanto, a análise do acórdão pelo INSS não levaria necessariamente à implantação do benefício, pois, caso a Autarquia não se conforme com o julgado, poderá ela interpor recurso especial, embargos de declaração ou, ainda, apresentar pedido de revisão.
Segundo o Regulamento da Previdência Social, os recursos tem efeito suspensivo, ao passo que o pedido de revisão não:
Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento.
Não se olvida da tese aplicada por alguns julgadores de que o regulamento não poderia prever ao recurso administrativo efeito contrário ao que é estabelecido por lei.
É que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os recursos administrativos, em regra, não têm efeito suspensivo:
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
No entanto, é de se considerar que há previsão de concessão de efeito suspensivo no âmbito administrativo, como dispõe o parágrafo único do artigo 61 da Lei 9.784/99:
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Assim, eventual determinação judicial de implantação do benefício suprimiria a possibilidade do ente administrativo conferir o efeito suspensivo a eventual recurso, implicando intervenção no andamento processual administrativo que vai além do mero sanar da ilegalidade objeto deste mandado de segurança, qual seja a demora do ente público em processar o requerimento administrativo.
Por isso, mesmo que o comando do acórdão administrativo tenha sido de implantação de benefício, a análise do acórdão pelo INSS poderá resultar na interposição de incidente ou recurso.
Em sendo assim, a princípio, não há direito líquido e certo à implantação do benefício, o que somente poderia ser determinado, a meu ver, em casos excepcionais, em que constatada demora excessiva e desproporcional em relação aos demais processos administrativos, o que não ocorre neste caso.
Considerando que o INSS informou ter interposto recurso especial (), houve o impulsionamento do processo, deixando de existir a demora que motivou a presente impetração.
Portanto, é de ser reconhecida a perda superveniente de interesse de agir.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal, mas deve reembolsar aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora (inciso I do artigo 4º e § 4º do artigo 14, ambos da Lei nº 9.289/1996).
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Remessa necessária e apelação: providas para extinguir o feito sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse de agir.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005414781v7 e do código CRC 606bdf64.
Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONIData e Hora: 23/10/2025, às 16:02:25
Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2025 13:12:13.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002390-57.2025.4.04.7007/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002390-57.2025.4.04.7007/PR
RELATORA Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO DO CRPS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado para determinar a imediata implantação de benefício previdenciário concedido por acórdão da 2ª Junta de Recursos do CRPS. A sentença concedeu a segurança, e o INSS apelou, alegando a possibilidade de revisão administrativa do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há direito líquido e certo à implantação imediata de benefício previdenciário após acórdão administrativo do CRPS; e (ii) saber se a interposição de recurso administrativo pelo INSS configura perda superveniente de interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O INSS pode reformar ou revisar o acórdão administrativo por meio de autotutela, recursos ou incidentes, como recurso especial, embargos de declaração ou pedido de revisão.4. Os recursos interpostos contra decisões do CRPS possuem efeito suspensivo, conforme o art. 308 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 10.410/2020), ao contrário do pedido de revisão.5. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece que recursos, em regra, não têm efeito suspensivo, mas permite sua concessão em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 61, p.u.6. Uma determinação judicial de implantação imediata do benefício suprimiria a prerrogativa administrativa de conferir efeito suspensivo a eventual recurso, configurando intervenção indevida no processo administrativo.7. Não há direito líquido e certo à implantação imediata do benefício, salvo em casos excepcionais de demora excessiva e desproporcional, o que não se verifica no presente caso.8. A interposição de recurso especial pelo INSS impulsionou o processo administrativo, eliminando a demora que motivou o mandado de segurança e configurando a perda superveniente de interesse de agir.9. É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal, mas deve reembolsar as adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 4º, I, e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Remessa necessária e apelação providas.Tese de julgamento: 12. A interposição de recurso administrativo pelo INSS contra acórdão do CRPS, que concede benefício, afasta a demora que justificaria mandado de segurança para implantação imediata, configurando perda superveniente de interesse de agir.
___________
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 10.410/2020, art. 308, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 61, p.u.; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, e art. 14, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 21 de outubro de 2025.
Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005414782v5 e do código CRC b17e7219.
Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONIData e Hora: 23/10/2025, às 16:02:25
Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2025 13:12:13.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002390-57.2025.4.04.7007/PR
RELATORA Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
PRESIDENTE Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
PROCURADOR(A) JANUÁRIO PALUDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2025, às 00:00, a 21/10/2025, às 16:00, na sequência 378, disponibilizada no DE de 03/10/2025.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
Votante Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
Votante Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2025 13:12:13.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas