DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5000035-55.2017.4.04.7104...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

Ausente uma das condições da ação, como a legitimidade das partes ou o interesse processual, deve ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação de sentença (prolatada na vigência do CPC/15), cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

O INSS, no seu apelo, alegou a falta de interesse de agir, uma vez tendo a parte autora ajuizado ação para obter benefício que já lhe foi deferido na esfera administrativa.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em outubro de 2017, que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial em favor da parte autora e a pagar as parcelas do benefício a contar de 02/08/2016, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa necessária.

A sentença julgou procedente o pedido, e determinou a implantação, em prol da parte autiora, do benefício de aposentadoria especial NB 177.874.325-5, desde a DER (02/08/2016), e - em razão da inconstitucionalidade declarada do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 - independentemente do afastamento de atividades sujeitas a agentes nocivos.

O INSS alegou, preliminarmente, a carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora pugna, na esfera judicial, pelo reconhecimento de direito já deferido na esfera administrativa.

Tenho que assiste razão à autarquia previdenciária.

Não há fazão se para intentar ação judicial quando não houve, por parte da administração, uma pretensão resistida a lhe dar causa: a parte autora já teve o benefício NB 177.874.325, de aposentadoria especial, deferido pelo INSS.

A tal ato de concessão, segundo se observa da análise dos autos (e ela própria afirma), houve por bem renunciar (Evento 1, Termren6), em razão da "possibilidade de cancelamento" - que se daria em caso de permanência nas atividades nocivas.

No caso, ainda que conhecida a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, deveria a parte autora - no lugar de renunciar ao benefício que lhe foi corretamente concedido - insurgir-se contra o cancelamento porventura ocorrido. E não adiantar-se a esse desfecho, renunciando a um direito que era inquestionavelmente seu.

Ao manifestar, por iniciativa própria, dessa forma, seu desinteresse no benefício, a parte autora impede a caracterização da pretensão resistida, e, consequentemente, a formação do interesse processual, indispensável condição da ação, de acordo com o que reza o art. 485, VI, do CPC/15.

Assim, acolho a alegação de falta de interesse de agir, e extingo o feito, sem resolução de mérito.

Dado provimento ao apelo, no ponto.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em RS 1.000,00 (mil reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Prequestionamento

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- Não conheço da remessa necessária;

- Dado provimento ao apelo, e adequada a decisão quanto aos honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO APELO.