DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. TRF4. 0016664-74.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença (fls. 51-52), prolatada em 06/06/2016, que, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A parte ajuizou pedido de concessão de adicional de 25% sobre o valor de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que para se locomover faz uso de muletas, o que indica necessidade de acompanhamento pessoal constante (fl. 04).

Sustenta que requereu o adicional administrativamente em 24/01/2012, tendo sido indeferido pela autarquia ao argumento de que não se enquadra no disposto no art. 45 da Lei 8.213/91.

Pede a reforma do decisum para que lhe seja reconhecido o direito ao referido acréscimo sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a contar do deferimento do benefício previdenciário na via administrativa (24/09/2009).

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Prevê o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos segurados aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que não há qualquer evidência, documento ou atestado médico afirmando que o segurado necessita de assistência permanente de terceiros.

De acordo com a perícia médica, realizada em 23/06/2014, pelo Dr. Alexandre Doleski Pretto, perito de confiança do juízo (fls. 30-37), é possível depreender que, no caso em tela, não há real necessidade de assistência permanente de terceiro.

De fato, segundo conclusão do expert, o paciente, Eloi Ivo Henn, 51 anos, agricultor, divorciado, apresenta seqüela de amputação traumática da perna direita, acima do joelho (CID 10 S88.9). Tal alteração pode causar incapacidade total para a realização de suas atividade laborais, porém, ele pode por conta própria vestir-se, locomover-se (desde que não seja submetido a esforço), higienizar-se, preparar seu próprio alimento e consumi-lo sem auxílio de terceiros. Inclusive, referiu que, atualmente, o autor reside sozinho.

Logo, não havendo comprometimento no que tange à realização das atividades da vida diária entendo que, diante das circunstâncias fáticas, descabe o acolhimento do apelo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.