DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. TRF4. 0017628-04.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para, homologando a renúncia, extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença desde 29/11/2006, em que o julgador monocrático - diante do pedido de extinção do feito pela parte autora, que foi aposto de próprio punho nos autos -, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VIII, do CPC. Condenou ainda a parte requerente ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), suspensa, contudo, sua exigibilidade, em face do deferimento da AJG.

O INSS requer a anulação da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido, na medida em que, conforme o § 4º do artigo 267 do CPC, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu após o transcurso do prazo para resposta. Argumenta, ainda, que o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97 impede que seus procuradores concordem com pedidos de desistência sem a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No presente caso, após inúmeras intimações na pessoa do procurador da autora e através de uma tentativa de intimação pessoal inexitosa, em que o filho da demandante informou que ela já estava aposentada (NB 41/159.154.815-0 - DIB em 17-10-2012), não precisando mais da realização de perícia médica determinada neste feito, a apelada, de próprio punho, requereu a extinção do processo (fl. 84v.).

Em resposta ao pedido de desistência do requerente, o INSS condicionou sua concordância à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em face do disposto no art. 3º da Lei 9.469/97, requerendo a manifestação da parte autora no tocante, e pleiteando, em conseqüência, a extinção do processo com julgamento de mérito, de acordo com o art. 269, V, do CPC (fls. 86-7v.).

Instada a manifestar-se sobre a petição do réu, a requerente, de próprio punho novamente, apôs nos autos que concordava com a extinção nos moldes em que requerido pelo INSS (fl. 89v.).

Após determinada a juntada de nova procuração, e tendo transcorrido in albis o prazo para o atendimento da providência, foi proferida sentença extintiva do feito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC (fls. 92-v.), hoje art. 485, VIII, do NCPC.

O INSS, em suas razões de apelo, requer a extinção da ação com julgamento de mérito.

Dentre as causas de extinção do processo sem julgamento do mérito está a desistência da ação (art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 485, VIII, do novo CPC), que consiste no fato de o autor abdicar do processo, sem, contudo, renunciar ao direito material que o ensejou, não obstando que intente novamente a ação. Diversamente, entre as causas de extinção do processo com julgamento do mérito está a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 269, inciso V, do CPC/73, hoje art. 487, III, do novo CPC), que consiste no fato de o autor abdicar do processo mediante a renúncia ao direito material que o ensejou.

Segundo o caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.

Considerando que a parte autora concordou com o INSS, firmando, de próprio punho, declaração de que não desejava levar à frente sua postulação, a melhor solução é homologar-se a renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação, convolando-se a extinção em provimento com julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para, homologando a renúncia, extinguir o processo com julgamento do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, HOMOLOGANDO A RENÚNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.