DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. PROVIMENTO DO RECURSO. TRF4. 5007053-70.2020.4.0...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007053-70.2020.4.04.9999/SC

RELATORA Juíza Federal ALINE LAZZARON

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela PARTE AUTORA contra a sentença que julgou:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J. K., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III do NCPC), observado, quanto à exigibilidade, o disposto no art. 98, §3º do NCPC.

Nas razões recursais (evento 72, APELAÇÃO1), o apelante alega que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que laborou no HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO – ASSEC, nas funções de AUXILIAR ADMINISTRATIVO e COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no período de 10/04/1984 a 31/01/2011, exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias). Argumenta que, para o período anterior a 29/04/1995, não se exigia o requisito da permanência para o reconhecimento do tempo especial e que o conceito de habitualidade para agentes biológicos é distinto, pois o que se protege é o risco de exposição, e não o tempo de exposição. Requer, ao final, a anulação da sentença no que se refere ao período de 10/04/1984 a 28/04/1995, para que seja reconhecido como atividade especial e averbado em seu tempo de contribuição.

Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou (evento 80, CONTRAZ1).

Vieram os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO

I - Análise do Mérito

A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo autor.

A sentença de origem não reconheceu a especialidade, fundamentando que (evento 64, OUT1):

No caso em apreço, o laudo pericial concluiu que o autor, nos períodos de 10.4.1984 a 31.1.2011 e 1.2.2011 a 1.4.2013, exercia atividade de auxiliar administrativo e coordenador de gestão pessoal, junto ao Hospital Regional São Paulo.

Durante o exercício de sua atividade, não esteva exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Havia apenas exposição eventual e intermitente a agentes biológicos, o que não caracteriza condição especial (fls. 98-100).

Diante disso, comprovado nos autos que o autor não esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não há que se falar emreconhecimento de atividade especial, o que impõe a improcedência do pedido.

A decisão do juízo a quo merece reparos. 

A orientação desta Corte Federal está assim sedimentada quanto ao reconhecimento do tempo especial diante da categoria profissional até 28/04/1995 e pela exposição ao agente nocivo:

•  AGENTES BIOLÓGICOS

• Para o enquadramento da atividade como especial pela exposição a agentes biológicos, o risco de contágio é o fator determinante, não sendo exigida a exposição permanente, mas sim a habitualidade e a inerência da atividade. Conforme o IRDR Tema 15 deste Tribunal, os EPI´s não são capazes de elidir o risco de contágio desses agentes (TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04/04/2023).

O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, garantindo direito adquirido e vedando retroatividade de normas mais restritivas, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão do Decreto nº 4.827/03. Até 28/04/1995, a comprovação da especialidade poderia se dar por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que exigem perícia técnica. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, a exposição permanente e não ocasional a agentes nocivos deve ser demonstrada, admitindo-se formulário-padrão preenchido pela empresa, ressalvados ruído e calor. A partir de 06/03/1997, exige-se comprovação por formulário embasado em laudo técnico ou perícia. (TRF4, AC 5059039-05.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 02/09/2025).

O autor postula no recurso de apelação  o reconhecimento da especialidade do labor no período de 10/04/1984 a 28/04/1995, exercido junto ao Hospital Regional São Paulo, nas funções de auxiliar administrativo e coordenador de gestão de pessoal.

Ainda que o laudo pericial judicial tenha concluído que a exposição do autor a agentes biológicos era meramente eventual e intermitente (evento 54, LAUDOPERIC3 e evento 54, LAUDOPERIC4), o formulário PPP apresentado demonstra a execução de tarefas habituais que extrapolavam as funções puramente administrativas, como auxiliar a transferir óbitos dos quartos até o necrotério, transportar cilindros de oxigênio para as unidades de internação, conectar oxigênio nos leitos e auxiliar a enfermagem em atendimento a pacientes agitados (contensão) - evento 1, DEC3, p. 6:

Insta pontuar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213-91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre.

Destaque-se que, ainda que o simples fato de as atividades serem desenvolvidas em ambiente hospitalar não ensejar, por si só, o reconhecimento da especialidade das mesmas, constata-se que este não é o caso dos autos, já que o autor, para além de atividades burocráticas, mantinha contato com o público alvo do hospital (pacientes doentes).

Nesse sentido, julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. A atividade exercida em ambiente hospitalar, como recepcionista ou técnica de enfermagem, expõe o trabalhador a agentes biológicos, caracterizando tempo especial, independentemente do uso de EPI ou da intermitência da exposição. 5. Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem seguir os parâmetros definidos pelo Tena 1170 do STF e pela Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF4, AC 5029101-87.2020.4.04.7100, Central Digital de Auxílio 1, Relatora para Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 09/09/2025) (Grifei)

E, ainda, do Voto condutor da Apelação Cível 5052502-47.2022.4.04.7100, cito:

"No caso, a parte autora desempenhou atividades hospitalares com contato com pacientes durante a integralidade do período, uma vez que sempre foi responsável pelo atendimento ao público hospitalar, com encaminhamento para exames, entrega de materiais para coletas, aprovação de convênios, pagamentos e pesquisa, (PPP - evento 1, PPP8; prova oral - evento 33; laudo pericial judicial e laudo complementar - eventos 66 e 81), restando comprovada a exposição aos agentes nocivos biológicos em decorrência do atendimento ao público hospitalar, composto por pacientes, bem como por conta da permanência em ambientes de circulação de pacientes e profissionais da saúde em atendimento. Assim, cabe ser confirmada a sentença, no ponto." ( (TRF4, AC 5052502-47.2022.4.04.7100, 6ª Turma , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ , julgado em 23/10/2024) (Grifei)

Referido Acórdão restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. 1. A exposição a agentes nocivos biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. (TRF4, AC 5052502-47.2022.4.04.7100, 6ª Turma , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ , julgado em 23/10/2024) (Grifei)

Por fim, quanto à divergência entre as conclusões do PPP e do laudo pericial judicial, destaco que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento previsto para atestar se o trabalhador exerceu atividade em condições especiais, sendo elaborado com base em laudo técnico da própria empresa. Ele tanto pode comprovar a exposição a agentes nocivos quanto demonstrar a inexistência de condições insalubres. Assim, enquanto não invalidado por meio próprio, o PPP goza de presunção de veracidade e deve ser considerado prova adequada na análise da especialidade.

Outrossim, cumpre obtemperar que, havendo divergência entre a prova técnica, deve-se adotar a conclusão mais protetiva ao segurado, vide o princípio da precaução e a necessidade de acautelar o direito à saúde do segurado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIÇÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Remessa necessária não conhecida. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 6. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 7. Em caso de divergência entre os documentos comprobatórios de especialidade da atividade, ou seja, quando se está diante de situações de incerteza científica relacionada aos efeitos nocivos do meio ambiente do trabalho na saúde humana, recomenda-se uma solução judicial acautelatória, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a contagem diferenciada do tempo de serviço. Impõe-se, assim, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 8. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. 9.  Desprovida a apelação do INSS, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do CPC,  bem como eventual gratuidade de justiça, elevo em 1% (um por cento) o percentual estabelecido pela sentença para fins de estipulação da verba honorária, devida ao procurador da parte que se viu vencedora na demanda, mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). 10. Em relação aos consectários da condenação, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 05-9-2024)

Pelos fundamentos acima delineados e de acordo com o que manifesta esta Corte Regional, deve ser provido o apelo da parte autora para reconhecer o período de 10/04/1984 a 28/04/1995 como tempo especial.

Da soma do tempo para obtenção do benefício.

A implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial deverá ser verificada pelo juízo de origem através da liquidação do julgado. Em caso de implantação do benefício, deverá ser observada a hipótese de cálculo que for mais vantajosa ao autor, dentre as que resultarem possíveis.

Na hipótese de concessão de aposentadoria especial / revisão de espécie para fins de concessão de aposentadoria especial, deverá ser observada a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709.

Benefícios inacumuláveis.

Fica desde logo autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas, dos valores eventualmente recebidos, a contar da DIB, a título de benefício inacumulável, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e à luz da vedação ao enriquecimento sem causa.

Reafirmação da DER

Considerando que o direito à concessão do benefício mais vantajoso é decorrência da lei previdenciária, dos normativos internos do próprio INSS e da jurisprudência consolidada, desde já fica autorizada, para estes fins, a reafirmação da DER.

A matéria não comporta maiores digressões, visto que o STJ, em sede recurso repetitivo (Tema 995/STJ), fixou a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

No tocante aos efeitos financeiros:

a) reafirmação da DER durante o processo administrativo: efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos e os juros de mora a partir da citação;

b) implementação dos requisitos entre o final do processo administrativo e o ajuizamento da ação: efeitos financeiros e juros de mora a partir da citação;

c) implementados os requisitos após o ajuizamento da ação: efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos; juros de mora apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação da respectiva decisão, contados a partir desse termo final.

Assim, viável a reafirmação da DER por ocasião da liquidação do julgado, cumprindo à parte autora, em sede de cumprimento de sentença, indicar a data para a qual pretende ver reafirmada a DER de seu benefício de aposentadoria, acompanhada de planilha de contagem de tempo de serviço/contribuição e comprovação da existência de contribuições vertidas após a DER, observada a data desta Sessão de Julgamento como limite para fins de reafirmação.

Registro que somente os recolhimentos sem pendências administrativas podem ser considerados para tal finalidade.

II - Consectários, Honorários e Prequestionamento

Consectários Legais Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do que definido pelo STF no julgamento do Tema 1170. No que tange à correção monetária, até 08/12/2021, deve ser aplicado o INPC (Lei 11.430/06). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, para todos os fins (correção, juros e compensação da mora), conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalvada a aplicabilidade, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais disposições legais posteriores que vierem a alterar os critérios atualmente vigentes.

Honorários Advocatícios Recursais 

Tendo em vista a modificação da sucumbência, devem ser redistribuídos os honorários, cabendo ao autor o pagamento de 60% deste valor e ao INSS 40%, nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando-se, para tanto, as parcelas vencidas até a data do presente Acórdão (Sumulas 111 do STJ e 76 do TRF4), ou, em não havendo proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa - observada eventual gratuidade de Justiça concedida.

Prequestionamento Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as questões deu e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, evitando-se a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento.

Dispositivo

Voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Documento eletrônico assinado por ALINE LAZZARON, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005398820v17 e do código CRC 11145085.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007053-70.2020.4.04.9999/SC

RELATORA Juíza Federal ALINE LAZZARON

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial. O autor busca o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida no período de 10/04/1984 a 28/04/1995, nas funções de auxiliar administrativo e coordenador de gestão de pessoal em ambiente hospitalar, alegando exposição a agentes biológicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos, no período anterior a 29/04/1995; (ii) a prevalência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (*PPP*) sobre o laudo pericial judicial em caso de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença de origem não reconheceu a especialidade da atividade laboral, fundamentando-se no laudo pericial judicial que concluiu pela exposição meramente eventual e intermitente a agentes biológicos. Contudo, a decisão merece reparos.4. Para o enquadramento da atividade como especial pela exposição a agentes biológicos, o risco de contágio é o fator determinante, não sendo exigida a exposição permanente, mas sim a habitualidade e a inerência da atividade. Os Equipamentos de Proteção Individual (*EPIs*) não são capazes de elidir o risco de contágio desses agentes, conforme o IRDR Tema 15 do TRF4.5. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, garantindo direito adquirido e vedando retroatividade de normas mais restritivas, conforme o Decreto nº 4.827/2003. Até 28/04/1995, a comprovação da especialidade podia se dar por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.6. O *PPP* demonstra que o autor executava tarefas habituais que extrapolavam as funções puramente administrativas, como auxiliar a transferir óbitos, transportar cilindros de oxigênio, conectar oxigênio nos leitos e auxiliar a enfermagem em atendimento a pacientes agitados (contensão), mantendo contato com o público alvo do hospital. A habitualidade e permanência não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim inerência à rotina, e a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade.7. A atividade exercida em ambiente hospitalar, com contato com pacientes, expõe o trabalhador a agentes biológicos, caracterizando tempo especial, independentemente do uso de *EPI* ou da intermitência da exposição, conforme julgados do TRF4 (AC 5029101-87.2020.4.04.7100 e AC 5052502-47.2022.4.04.7100).8. Havendo divergência entre as conclusões do *PPP* e do laudo pericial judicial, o *PPP* goza de presunção de veracidade. Outrossim, em situações de incerteza científica, deve-se adotar a conclusão mais protetiva ao segurado, com fundamento no princípio da precaução e na proteção do direito à saúde, conforme entendimento do TRF4 (Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999).9. É autorizada a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (*DER*) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e da tese fixada pelo STJ no Tema 995/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Recurso provido para reconhecer o período de 10/04/1984 a 28/04/1995 como tempo especial.Tese de julgamento: 11. A atividade exercida em ambiente hospitalar, com contato habitual e inerente a agentes biológicos, mesmo que não contínuo, caracteriza tempo especial, prevalecendo o *PPP* sobre laudo pericial em caso de divergência, em atenção ao princípio da precaução.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §§2º, 3º, 4º, III, e 11, 98, §3º, 493, 933, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §3º, e 124; Decreto nº 4.827/2003; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Tema 995/STJ; STJ, Súmula 111; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04.04.2023; TRF4, AC 5059039-05.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 02.09.2025; TRF4, AC 5029101-87.2020.4.04.7100, Central Digital de Auxílio 1, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 09.09.2025; TRF4, AC 5052502-47.2022.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 23.10.2024; TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 05.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 1 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ALINE LAZZARON, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005398821v6 e do código CRC 0abf4eca.

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 27/10/2025

Apelação Cível Nº 5007053-70.2020.4.04.9999/SC

RELATORA Juíza Federal ALINE LAZZARON

PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal ALINE LAZZARON

Votante Juíza Federal ALINE LAZZARON

Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Votante Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 05/11/2025 04:09:29.

Identificações de pessoas físicas foram ocultadas