DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOC...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024014-52.2021.4.04.9999/RS

RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela PARTE AUTORA, contra a sentença (evento 77, SENT1) que assim julgou o pedido inicial:

Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER, em favor do autor, a especialidade das atividades desempenhadas de 16/08/1995 a 01/07/2000, de 14/09/2001 a 30/04/2004, 03/11/2009 a 31/03/2010, de 02/01/2013 a 01/07/2013, de 01/08/2013 a 07/11/2016, de 02/01/2018 a 26/11/2018 e de 05/12/2018 até a DER (23/05/2019), determinando a conversão deste em tempo comum, com a aplicação do fator multiplicador de 1,4; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de A. J. C., a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial do autor com base na legislação vigente, a contar da DIB, além de CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas na forma da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Porque sucumbente, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda, forte no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Saliento, porém que as custas e emolumentos devem ser calculadas por metade, e na íntegra as despesas processuais, na forma da Lei n. 8.121/85, observando que a Lei Estadual n. 13.471/10 restou declarada inconstitucional no Incidente de Inconstitucionalidade n. 70041334053.

Nas razões recursais o INSS sustenta a inexistência da comprovação da exposição dos agentes nocivos conforme legislação, propugnando pela reforma da sentença afastando a conversão e reconhecimento do tempo especial. Impugna, ainda, que o índice de correção monetária fixado em sentença, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais (evento 82, APELAÇÃO1).

A parte autora, por sua vez, impugna a fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 e requer a observância preceitos estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil (evento 85, RECADESI1).

Com as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO

I - Análise do Mérito

A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade na atividade laboral da parte autora.

A sentença de origem reconheceu a especialidade, fundamentando que:

No caso em testilha, o laudo pericial judicial apontou que houve sujeição do autor a agentes nocivos à saúde, na forma do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, nos períodos de 16/08/1995 a 01/07/2000, de 14/09/2001 a 30/04/2004, 03/11/2009 a 31/03/2010, de 02/01/2013 a 01/07/2013, de 01/08/2013 a 07/11/2016, de 02/01/2018 a 26/11/2018 e de 05/12/2018 até a DER (23/05/2019), prejudicado o reconhecimento da especialidade em relação ao período de 23/05/1994 a 09/08/1995, por não ter havido concordância do réu com o aditamento à petição inicial, apresentado pelo autor no ev.36 

Nessa senda, tem-se como possível a averbação dos períodos em questão, como trabalho em condições especiais (insalutíferas) para fins de revisão do valor da aposentadoria.

A decisão do juízo a quo não merece reparos. A análise probatória foi precisa e a conclusão está em plena consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte.

A orientação desta Corte Federal está assim sedimentada quanto ao reconhecimento do tempo especial pela exposição do(s) agente(s) nocivo(s):

AGENTE NOCIVO: RUÍDO

O reconhecimento da especialidade da atividade pela exposição a ruído exige a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.Os limites de tolerância para ruído são:  Até 05.03.1997: Superior a 80 dB(A) (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79).De 06.03.1997 a 18.11.2003: Superior a 90 dB(A) (Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99). O Superior Tribunal de Justiça (Tema 694 - REsp n° 1398260/PR) pacificou que é impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. A partir de 19.11.2003: Superior a 85 dB(A) (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.882/2003).Metodologia de Medição (NEN/Pico): O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1083 - REsp 1886795/RS) fixou que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. A exigência do NEN no LTCAT e PPP é a partir do Decreto n. 4.882/2003. (TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 12/08/2025)

No caso concreto, o INSS alega que, relativamente aos períodos de 16/08/1995 a 01/07/2000, 14/09/2001 a 30/04/2004, 03/11/2009 a 31/03/2010, e de 02/01/2013 a 01/07/2013, os PPPs indicam a exposição a ruído inferior aos limites de tolerância. Quanto aos períodos de 02/01/2018 a 26/11/2018 e de 05/12/2018 até a DER, sustenta que não foi trazido qualquer documento indiciário da alegada especialidade aos autos.

Todavia, foi realizada perícia (evento 59, LAUDO1) por expert de confiança do Juízo, que constatou a exposição a agentes nocivos em todos os períodos controvertidos.

No que tange à relevância do laudo pericial para o deslinde do feito, cumpre obtemperar que, havendo divergência entre a prova técnica, deve-se adotar a conclusão mais protetiva ao segurado, vide o princípio da precaução e a necessidade de acautelar o direito à saúde do segurado. Ademais, não pode se olvidar que, mesmo eventualmente sendo o laudo pericial utilizado posterior, descabe presumir que, na data da prestação dos serviços, havia maior proteção, antes pelo contrário, a agressão dos agentes era igual ou maior, visto que, naquela assentada, havia maior escassez de recursos materiais e tecnológicos para atenuar sua nocividade. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIÇÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Remessa necessária não conhecida. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 6. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 7. Em caso de divergência entre os documentos comprobatórios de especialidade da atividade, ou seja, quando se está diante de situações de incerteza científica relacionada aos efeitos nocivos do meio ambiente do trabalho na saúde humana, recomenda-se uma solução judicial acautelatória, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a contagem diferenciada do tempo de serviço. Impõe-se, assim, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 8. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. 9.  Desprovida a apelação do INSS, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do CPC,  bem como eventual gratuidade de justiça, elevo em 1% (um por cento) o percentual estabelecido pela sentença para fins de estipulação da verba honorária, devida ao procurador da parte que se viu vencedora na demanda, mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). 10. Em relação aos consectários da condenação, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 05-9-2024)

Pelos fundamentos expostos na sentença, que adoto como razões de decidir, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é de ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no(s) período(s) controvertido(s).

II - Custas / Taxa Única

Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia é isenta do pagamento de custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º).

Provido o apelo, no ponto.

III - Consectários, Honorários e Prequestionamento

Consectários Legais Os consectários legais devem ser fixados nos termos do que definido pelo STF no julgamento do Tema 1170. No que tange à correção monetária, até 08/12/2021, deve ser aplicado o INPC (Lei 11.430/06). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, para todos os fins (correção, juros e compensação da mora), conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS no ponto.

Honorários Advocatícios Recursais Embora o Juízo de origem tenha fixado honorários no valor de RS 1.000,00 (mil reais), os honorários devem incidir no patamar de 10%, observados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para as condenações proferidas a partir de 18.03.2016, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dou provimento ao recurso do autor.

Parcialmente provido o recurso do INSS, não cabe majoração da verba honorária em grau recursal, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017), o que foi reafirmado no Tema 1.059/STJ.

Prequestionamento Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as questões e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, evitando-se a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento.

Dispositivo

Voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora.

Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005414625v4 e do código CRC f5715f15.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024014-52.2021.4.04.9999/RS

RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade de atividades laborais, determinou a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e condenou o INSS ao pagamento de diferenças retroativas, custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há quatro questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora; (ii) a fixação dos consectários legais; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais; e (iv) a fixação dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos controvertidos deve ser mantido, pois o laudo pericial judicial constatou a exposição a agentes nocivos, e, em caso de divergência entre provas técnicas, adota-se a conclusão mais protetiva ao segurado, conforme o princípio da precaução e a jurisprudência do TRF4.4. Os consectários legais devem ser fixados nos termos do Tema 1170 do STF, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 para correção monetária, juros e compensação da mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.5. O INSS é isento do pagamento de custas (taxa única) em feitos da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, mas deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.6. Os honorários advocatícios devem incidir no patamar de 10%, observados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora.Tese de julgamento: 8. O reconhecimento da especialidade de atividades laborais, quando comprovado por perícia judicial, prevalece sobre documentos divergentes, aplicando-se o princípio da precaução. O INSS é isento de custas em processos na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, mas deve reembolsar despesas processuais. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, e os consectários legais devem observar o Tema 1170 do STF.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º; LINDB, art. 6º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 11.430/06; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 14.634/14, art. 5º, inc. I e p.u.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STF, ARE 664.335; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, Súmula nº 111; STJ, AgInt. nos EREsp. 1.539.725/DF (Tema 1.059); TRF4, Súmula nº 76; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 05.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 1 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005414626v4 e do código CRC 159fd533.

Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMAData e Hora: 29/10/2025, às 14:46:24

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 27/10/2025

Apelação Cível Nº 5024014-52.2021.4.04.9999/RS

RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante Juíza Federal ALINE LAZZARON

Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 05/11/2025 04:10:03.

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